Noções de Administração Financeira e Orçamentária

LISTA de SIGLAS e ABREVIAÇÕES
AP = Administração Pública
PE = Poder Executivo
PL = Poder Legislativo
DOM = Diretrizes, Objetivos e Metas
MP = Metas e prioridades // MP = Medida Provisória
OF / OSS / OEI = Orçamento Fiscal / Orçamento da Seguridade Social
/ Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Independentes.
ARO = Antecipação de Receita Orçamentária
R. = Receita // D. = Despesa //
DK= Despesa de Capital // DC= Despesa Corrente

EDITAL – MTE
AFO: 1 Orçamento público. - Conceito. - Técnicas
Orçamentárias. - Princípios orçamentários. - Ciclo
Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. –
PPA na CF. – LDO na CF. - LOA na CF. - Estrutura programática. - Créditos ordinários e adicionais.
3_RECEITA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. - Etapas e estágios.
4_DESPESA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. - Etapas e estágios. – RAP DEA.

ORÇAMENTO PÚBLICO

POV
O

3

PAPEL do ESTADO – FINANÇAS
PÚBLICA
Atividade Financeira do Estado:
O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém - em seu significado - um passo decisivo para a cidadania. (Plano Diretor +
Leis Orçamentárias)

PAPEL do ESTADO – FINANÇAS PÚBLICA
A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum.
• Arrecadar Recursos; (Principal Função)
CF,37,XVIII (Adm Fazendária= Precedência)
• Gerir Recursos;
• Despender Recursos;

 Criar Crédito.

PAPEL do ESTADO – FINANÇAS PÚBLICA
AÇÕES Orçamentárias.
Operação da qual resultam produtos
(bens ou serviços-B/S) que contribuem para atender ao objetivo de um PROGRAMA.
Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas/jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os