Novos Conceitos do Trabalho Doméstico

Páginas: 10 (2346 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014










































































SUMÁRIO
1 Introdução __________________________________________________ 3


2 Desenvolvimento _____________________________________________4

2.1 Formalidades de Abertura de Clinica de Repouso __________________ 4

2.2 Portaria 810/89_____________________________________________ 4

3 Emenda Constitucional 72 ______________________________________ 9

3.1 Formalidades do Trabalho Doméstico ___________________________ 10


4 Conclusão __________________________________________________ 12


5 Referências _________________________________________________ 13
1 INTRODUÇÃO






O presente trabalho visa analisar osimpactos da Emenda Constitucional 72 que regulamenta a profissão das empregadas domésticas perante a sociedade empregatícia enfatizando a efetividade da lei em âmbito nacional, estadual e municipal, dando um enfoque e um novo direcionamento para outras opções mais acessíveis ao trato dos idosos e doentes dependentes.
2 DESENVOLVIMENTO
Formalidades legais para abertura de uma clínica de repousoResumo da Portaria 810/89 – Normas de funcionamento de casa de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando: o aumento da População de idosos no Brasil; a associação do processo de envelhecimento a condições sociais e sanitárias que demandam atendimento específico; a necessidade deestabelecerem-se normas para que o atendimento ao idoso em instituições seja realizado dentro de padrões técnicos elevados, resolve:
I - Ficam aprovadas as normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo Território Nacional.
II- O órgão competente da Secretaria Nacional deProgramas Especiais de Saúde, se articulará com as Secretarias de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas.
SeigoTsuzuki, Ministro da Saúde.
PORTARIA N. 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989

NORMAS PARA O FUCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS
1 Definição: consideram-se comoinstituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades e cuidados com a saúde, alimentação, higiene,repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.
2 – Organização:
2.1 – Administração:
2.1.1 – Estatutos e regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos.
2.1.2 – Direção técnica: As instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de títulode uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária.
2.1.2.1 – As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico.
2.2 – Funcionamento:
2.2.1 – Alvará: Todas instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitáriocompetente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.
2.2.2 – Registro de Informações e Dados:
2.2.2.1 – Registro de admissão: As instituições deverão manter um registro atualizado das pessoas atendidas.
2.2.2.2 – Prontuário: As instituições que se propõem a atender o idoso enfermo devem manter um prontuário de atendimento contendo descrição da evolução dos...
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