Novos Códigos Tributários Principais alterações

Páginas: 26 (6389 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2015
REFORMA TRIBUTÁRIA EM ANGOLA
NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS

Novos Códigos Tributários – Principais alterações

NOVEMBRO DE 2014

ÍNDICE
No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi recentemente
publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos
tributários, designadamente:

Imposto Industrial ................................ 2



Código do Imposto Industrial(aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de
Outubro);

Imposto sobre os Rendimentos
do Trabalho (IRT) ................................ 9



Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (aprovado pela
Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro);

Imposto sobre a Aplicação de
Capitais (IAC) .................................... 12



Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (aprovado pelo DecretoLegislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro);

Imposto do Selo................................. 15



Código do Imposto do Selo (aprovado pelo Decreto Legislativo
Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro).

A par da introdução de alterações profundas nos diversos impostos
Angolanos, os referidos diplomas revogam toda a legislação que os contrarie,
nomeadamente a que se encontra em vigor.
Com oobjectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais
alterações em causa, preparámos o presente documento cujo conteúdo
esperamos que seja útil.
Como sempre, a KPMG apoiará os seus clientes na adopção deste novo e
importante quadro fiscal.

© 2014 KPMG Angola – Audit, Tax, Advisory, S.A., a firma angolana membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMGInternational
Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça.
O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).

IMPOSTO INDUSTRIAL

Imposto
Industrial

Em sede de Imposto Industrial são introduzidas diversas alterações que visam uma
actualização deste imposto por forma a (i) dar resposta à crescente complexidadedas
operações efectuadas pelos sujeitos passivos em Angola e (ii) promover uma relação
tributária justa e eficiente entre a Administração Tributária e os contribuintes. Com a
publicação de um novo Código do Imposto Industrial pretende-se dar início a um novo
paradigma no tratamento fiscal dos rendimentos resultantes de operações comerciais
e/ou industriais e aportar formalidade económica a essasmesmas operações,
assegurando uma transição, que se pretende suave, para outros modelos de tributação
mais evoluídos a implementar no futuro.
O novo Código do Imposto Industrial entra em vigor a 1 de Janeiro de 2015 (com
excepção do regime de tributação autónoma, cuja data de produção de efeitos é 1 de
Janeiro de 2017).
Regime transitório
É estabelecido um regime transitório que define que a taxa deImposto Industrial aplicável
ao exercício de 2014 é reduzida para 30%.
Adicionalmente, esclarece-se que a taxa de retenção na fonte sobre as empreitadas,
subempreitadas e prestações de serviços para o exercício de 2014 será mantida em 3,5%
e 5,25%, respectivamente.
Incidência
Prevê-se expressamente que devem ser considerados como lucros derivados do
exercício de actividades de natureza comercialou industrial e, dessa forma, sujeitos a
Imposto Industrial, os lucros gerados pelo exercício (i) das actividades reguladas pela
Entidade de Supervisão de Jogos, pelo Banco Nacional de Angola e pela Comissão do
Mercado de Capitais, (ii) actividades desenvolvidas por sociedades cuja actividade
consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, participações sociais ou outros
títulos, assim como(iii) actividades de fundações, fundos autónomos, cooperativas e
associações de beneficência.
Isenções
A generalidade das isenções subjectivas automáticas que actualmente se encontram
previstas no Código do Imposto Industrial são eliminadas.
No entanto, as isenções e benefícios fiscais resultantes de acordos celebrados com o
Estado ou outra entidade pública legalmente competente para o efeito...
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