Novo código florestal brasileiro

Novo Código Florestal Brasileiro 2011 – A preocupação ecológica é uma tendência contemporânea para inclusão nas legislações nacionais e internacionais. Tal preocupação surgiu em decorrência de problemáticas envolvendo exploração de terra, uso intensivo de fontes limitadas de energia e reaproveitamento insuficiente de lixo doméstico, dentre outros vários exemplos.
Portanto, o Brasil põe em pauta o Novo Código Florestal, com os seguintes assuntos propostos para discussão: áreas de preservação permanente, regularização de plantio, fiscalização de produção – assim como fiscalização de produtos e meios utilizados na produção. Por conta de controversas com relação às mudanças propostas a partir dos assuntos citados, o Novo Código Florestal Brasileiro está sendo acusado de propiciar acontinuação da exploração de florestas brasileiras. Diversas ONGs estão se movimentando para evitar que a proposta seja aceita.

Entenda o que muda com o novo Código Florestal
Caros, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório Rebelo instituindo um novo Código Florestal brazuca. O texto legaliza o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

Uma emenda ao texto, aprovada por 273 votos a 182, dá aos estados, por meio de um Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer, após avaliação pelo órgão ambiental estadual, outras atividades agrícolas que não precisem ser removidas das APPs. As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.
O dia 22 de julho de 2008 estabelecido como ponto de corte no texto aprovado é a data de publicação do segundo decreto