Novo Código de Processo Civil

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL

PROFESSOR: Luís Henrique Bortolai

ALUNO: Ricardo de Mattos Quaresma e Silva

O Acórdão estudado negou provimento ao agravo regimental, no qual o agravante requisitava a inclusão de litisconsortes para integrar a relação processual em seu polo ativo no mandado de segurança interposto, que em processo de registro de aposentadoria, de interesse de outros servidores, fixou prazo de 15 dias para a suspenção de todos os pagamentos de acréscimo de remuneração no percentual de 84,32% relativo ao Plano Color, concedido aos impetrantes por decisão judicial transitada em julgado, que também beneficiaria os litisconsortes agravantes. Ocorre que de acordo com a redação do art. 47 do CPC,

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”

os requisitos essências para que haja o litisconsórcio necessário foram preenchidos, havendo, no entanto, uma consideração moral impeditiva fundamental para a que houvesse a negativa por parte do Supremo Tribunal Federal.

Ninguém pode ser intimado a litigar, o direito de ação é subjetivo, sendo o litisconsórcio apenas obrigatório quando configurado no polo passivo da relação processual. O que fica claro na analise do presente caso, é que ao requisitar a integração dos demais litisconsortes, mesmo que de direito, haveria um grande desrespeito aos princípios basilares da jurisdição brasileira, uma vez que o pedido foi realizado após o deferimento da liminar. Dessa forma, ao permitir a ulterioridade, o Tribunal estaria permitindo que os novos consortes adentrassem o litígio com um aproveitamento da atividade judiciaria , sabendo da vantagem que possuiriam com o recente deferimento da liminar pelo magistrado, implicando ofensa ao princípio do juiz natural, escolhendo