Novo Código Florestal

Páginas: 16 (3851 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2013











Prezado Produtor Rural,
No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651; e no dia 17 de outubro de 2012 foi publicada a lei nº 12.727 que altera a lei nº 12.651; e o Decreto nº 7.830 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, além de estabelecer normas de caráter geral aos Programas de RegularizaçãoAmbiental, de que trata o Novo Código Florestal.
Diante da nova legislação ambiental brasileira, é importante ter tranquilidade ao efetuar as adequações necessárias na propriedade rural. Assim, com o intuito de nortear essas atividades, principalmente na região de Ribeirão Preto/SP, são apresentadas algumas orientações gerais. O objetivo não é oferecer aconselhamento jurídico, mas sim atentar paraos prazos e diretrizes para a regulamentação e adequação da propriedade rural conforme o Novo Código Florestal, já em vigor; bem como auxiliar o produtor rural quanto ao seu posicionamento mediante as mesmas.
De imediato, aconselha-se que algumas ações sejam iniciadas de forma a facilitar e trazer agilidade a esse processo. Dentre elas, vale destacar o diagnóstico da propriedade rural quanto aÁrea de Preservação Permanente e de Reserva Legal; e, se for o caso, qual será a melhor forma para a recomposição. Além disso, é importante levantar os documentos disponíveis que comprovem qual a área e sua forma de utilização anteriormente a 22 de julho de 2008. Quanto mais antigos, melhor.
É importante reforçar que essas informações poderão sofrer alterações mediante novas negociações noCongresso.


CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR.
Definição de Cadastro Ambiental Rural: registro eletrônico de abrangência nacional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados paracontrole, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural.
O produtor rural terá o prazo de 1 ano para se inscrever no CAR, iniciado a partir da sua implantação pelo governo federal. Ato do Ministro de Estado doMeio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual competente do SistemaNacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e é condição obrigatória para posterior adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória. Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar orequerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. O requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.
IMPORTANTE: enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informaçõesdeclaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA.
Definição de Programa de Regularização Ambiental: compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental.
A...
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