Novo código florestal

Páginas: 7 (1505 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2012
O tema relacionado ao meio ambiente sempre teve sua importância no contexto Político, antes mesmo da Constituição Federal, vejamos:




Em 1934 o Presidente Getúlio Vargas regulamentou o decreto 23.793 em seu art.23, determinava que o proprietário não poderia “abater” mais de ¾ da vegetação existente em seu imóvel.




E em 1965 o Presidente Castelo Branco sancionou o tão famoso CódigoFlorestal a Lei Federal 4.771 que determinou os limites mínimos de Área de Preservação Permanente-APP e os percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na Amazônia e 20% nas demais regiões do País.




Em 1988 é editada a Constituição Federal que trouxe em seu arcabouço jurídico o meio ambiente como direitose garantias fundamentais, em seu artigo 225 diz que:




“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”.




Continuando o meio ambiente em destaque, em 1989 o Presidente José Sarney apósas enchentes em Santa Catarina, sanciona a Lei 7.803 a qual:




“Aumenta o tamanho das faixas de terra ao longo dos rios e que não devem ser ocupadas, altera a nomenclatura de “Floresta” para “Vegetação Nativa”, e que a averbação da RL deveria ser na matrícula do imóvel”




Em 1992 acontece a ECO 92 e com ela veio também à pressão da ONG’s sobre a sociedade brasileira.




Noentanto, nosso País continuava em expansão, em 1994 houve um pico de desmatamento da Amazônia.




Diante disso em 1996 o Presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória a MP 1.522 que além de aumentar os percentuais de reserva legal para 80% determina ainda, limite para a área de Cerrado (35%) e aproveita à deixa e sanciona a Lei de Crimes ambientais em 1998.

Se não bastasseno ano 2000 é reeditada a MP 1.511 sob o nº 2.166 onde colocou muitos proprietários na ilegalidade, pois, quem na época tinha desmatado legalmente os 50% de mata nativa deveriam recuperar até atingir os percentuais exigidos nesta MP (80%).




Após longos anos de reinvindicação, finalmente foi apresentado o texto base ao Substitutivo da Lei 4771 de 1965 através do projeto de Lei – PL Nº 1876,de 1999.




Neste sentido inicia-se uma discussão em torno do Código Florestal para alteração do texto, assim no ano de 2009 foi criada a Comissão Especial para mudar Lei de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo.




Depois da realização de várias audiências públicas e exaustivas discussão na Câmara dos Deputados, em julho de 2010, o projeto de Lei foi aprovado, seguidamenteencaminhado para o Senado Federal e somente no final do ano de 2011 o texto foi aprovado, no entanto, com alterações.




No ano de 2012, seguindo os trâmites do Congresso Nacional volta-se o texto para aprovação das emendas, estrategicamente retira-se da Relatoria o Deputado Aldo Rebelo e nomeia-se o Deputado Relator Paulo Piau. Ele aproveitou o ensejo e faz 21 alterações no texto vindo doSenado, sendo apresentados 15 destaques, 12 foram votados, sendo 3 aceitos e 9 rejeitados. Primeiro, ele suprimiu do projeto a definição de áreas de proteção permanentes (APPs) nas cidades, incluídas pelo Senado. E recomendou que o tamanho deveria ser definido pelo plano diretor de cada cidade.




Suprimiu da proposta do Senado o capítulo relativo ao uso de salgados e apicuns (biomas costeiros).Deste capítulo, ele manteve apenas os parágrafos relativos à regularização de atividades produtivas iniciadas até 22 de julho de 2008 e à ampliação da ocupação nesses biomas. Para esse caso, as regras deverão estar previstas no zoneamento ecológico-econômico (ZEE) realizado pelos estados.




Outra mudança feita foi motivada por uma questão de ordem apresentada pelo Partido Verde, Piau...
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