Novo Código Florestal

Páginas: 6 (1445 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2013
Introdução
O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa.
A Lei N.º 4.771 échamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que, no entanto, não deu certo devido às dificuldades para sua implementação.

Desenvolvimento
Em 15 de setembro de 1965, autorizado pela Lei nº 4,771 foi criado o código florestal brasileiro que estabelece algumas normas, regras e limites quanto ao uso de certa propriedade, além disso,também foi criada para uma possível preservação da vegetação existente na terra.
Instituído pelo decreto de nº 23.793 de 23 de janeiro de 1934, e revogado posteriormente o código florestal brasileiro foi instituído e revogado pela Lei nº 4.771/65 que estabeleceu o Código Florestal Vigente.
Desde o ano de 90 várias tentativas de flexibilizar o Código Florestal Brasileiro tem sido feitos, e em2008 um grupo de trabalho foi criado para discutir o Código com representantes de três ministérios: da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Por falta de consenso entre os membros, o então ministro da Agricultura Reinhold Stephanes dissolveu o grupo em janeiro de 2009.
Em fevereiro de 2009, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacionalalterou um ponto do código referente ao entorno das BRs 163 (Cuiabá-Santarém) e 230 (Transamazônica): a redução de 80 para 50% da reserva legal desobrigou a revegetação com espécies nativas de 700 mil hectares na Amazônia. Em novembro de 2009, o ministro Reinhold Stephanes tentou modificá-lo através de uma medida provisória, provocando a reação de várias entidades defensoras da preservação ambiental.Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão:
• Permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APP);
• A diminuição da conservação da flora em margens de rios;
• A isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram;
• Liberação do cultivono topo de morros.
A Câmara aprovou uma versão alterada da lei, no dia 25 de abril de 2012, a ainda mais que beneficia bastante aos ruralistas, que comemoraram.
Já em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei e propôs a alteração de 32 outros artigos.
Após o Congresso aprovar o “Novo Código Florestal”, ONGs, ativistas e movimentos sociais organizaram o movimento “VetaDilma”, pedindo o veto integral ao Projeto de Lei.

Entre o antigo e o novo
O primeiro código florestal brasileiro foi instituído no ano de 1935 e determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até os dias de hoje, que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legalde 50% na Amazônia e 20% no restante do país. Em 1999, começaram os primeiros debates no Congresso Nacional para a modificação do código. Entre idas e vindas, no entanto, o documento vigente foi aprovado, apenas em 17 de outubro do ano passado.
O que muda?
Com o novo código, muitas coisas mudaram. A presidente Dilma Rousseff aprovou a mudança de 32 artigos e vetou outros nove. A anistia paraquem desmatou ilegalmente até 2008, por exemplo, está mantida na lei. No entanto, um artigo aprovado que dizia que os estados deveriam estabelecer as faixas de recomposição para proprietários que degradaram Áreas de Preservação Permanente, as APPs, foi vetado e agora a sanção isenta as multas para quem recuperar as APPs. Outra alteração aparece no Crédito Ambiental. A proposta apresentada pela...
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