Novas resoluções cartão de crédito

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE ECONOMICA POLÍTICA Acadêmicos: Guilherme Horácio Colombo Luiz Gustavo Locks

Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional – Novas regras para utilização e cobrança dos Cartões de Crédito

Base Legal

A resolução 3.919/10 altera e consolida, as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Em conformidade ao artigo 59, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, as resoluções têm força de lei, haja vista que estão presentes no rol de instrumentos legislativos que poderão ser criados e editados pelo Poder Legislativo.

Cartão de Crédito na Vida dos Brasileiros

Durante os últimos anos, a crescente economia brasileira, tem aquecido os mercados e impulsionado o poder de aquisição dos brasileiros. Fala-se muito hoje numa classe baixa ascendente muito grande, uma classe que aspira a classe média. O aumento desse poder aquisitivo destas classes, a crescente formalização de emprego, e a facilitação ao acesso dos cartões de crédito, têm feito com que os brasileiros injetem no mercado interno um grande volume de dinheiro por conta destas transações. Todos estes aspectos, aliados a facilidade, segurança e ampliação do poder de compra agradam a população na hora de efetuar as suas compras utilizando o cartão de crédito. Em virtude desta crescente e com a intenção de criar regras específicas e de certa forma protetivas ao consumidor, foi que o Conselho Monetário Nacional decidiu pela edição da Resolução 3.919/10. Proteção esta que será objeto do presente estudo, uma vez que com toda facilidade vem acompanhada de taxas de juros abusivas, cobranças indevidas de taxas e o conseqüente endividamento do brasileiro. A Resolução entrou em vigor no dia 01/06/2011.

O que estabelece a Resolução

Dentre