Nova redaçao do crime de estrupoo

Páginas: 105 (26031 palavras) Publicado: 12 de março de 2013
USO DE ALGEMAS:
O LIMITE ENTRE A LICITUDE E O ABUSO
Monografia apresentada como requisito
para obtenção do certificado de conclusão do curso de
Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público
da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, sob orientação do Prof.
Paulo Afonso Carmona.
BRASÍLIA – DF
2009
Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha
avóGeralda, razões da minha vida.
Os limites da liberdade individual não são
postos senão no ponto em que ela comece a
prejudicar a liberdade de outrem.
Abade Sieyès
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8
2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9
2.1 ALei de Execução Penal............................................................................................................. 9
2.2 O Código de Processo Penal ..................................................................................................... 11
2.3 O Código de Processo Penal Militar........................................................................................ 12
2.4O Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................................. 14
2.5 As Leis da Segurança da Água e do Ar ................................................................................... 15
2.6 As Normas do Estado de São Paulo......................................................................................... 16
2.7 As RegrasMínimas para Tratamento de Presos no Brasil.................................................... 17
3. O USO DE ALGEMAS E SUA PROBLEMÁTICA .......................................................18
3.1 O abuso de autoridade e o constrangimento ilegal................................................................. 18
3.2 Algemas e os direitosfundamentais......................................................................................... 19
3.2.1 O princípio da dignidade da pessoa humana....................................................................... 19
3.2.2 O princípio da presunção de inocência ............................................................................... 21
3.2.3 A proibição à tortura e ao tratamento desumano ou degradante ........................................21
3.2.4 O direito à integridade física e moral .................................................................................. 23
3.2.5 O direito à imagem versus o direito de informação............................................................. 25
3.2.6 O princípio da proporcionalidade como limite entre a legalidade e o abuso no uso de
algemas........................................................................................................................................ 30
4. INCONGRUÊNCIAS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11..........................................35
4.1 A inconstitucionalidade da súmula.......................................................................................... 35
4.2 O ativismo judicial no conteúdo da súmula............................................................................ 39
4.3 O âmbito de abrangência da súmula....................................................................................... 42
4.4 A súmula vinculante n° 11 como exemplo de decisão judicial simbólica ............................. 44
4.4.1 O simbolismo sob a ótica de Marcelo Neves ....................................................................... 44
4.4.2O momento de edição da súmula ......................................................................................... 48
4.4.3 A impossibilidade de se cumprir a súmula........................................................................... 49
4.4.4 A desnecessidade da súmula ................................................................................................ 51
4.4.5 A ausência...
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