Nova lei do aviso prévio

Páginas: 7 (1570 palavras) Publicado: 28 de março de 2013
Um resumo sobre: A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO

Foi sancionada pela Presidente Dilma, em 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.506, que dispõe novas regras sobre o instituto do aviso prévio. Previsto no art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o chamado aviso prévio na relação empregatícia consiste no dever que a parte tem de notificar à outra de sua intenção em rescindir o contrato detrabalho, sem a ocorrência da justa causa, seja a do empregado (CLT, art. 482), seja a do empregador (CLT, art. 483). Ou seja, tanto o empregador quanto o empregado têm o dever de notificar a outra parte da sua decisão de extinguir o pacto laboral, quando este viger por prazo indeterminado.
Tal instituto visa evitar a ruptura inesperada do contrato de trabalho por prazo indeterminado,possibilitando, dessa forma, ao empregador o preenchimento do cargo vago, e ao empregado, a busca por uma nova vaga de emprego.
Quando a rescisão do contrato de trabalho se der por iniciativa do empregador, sem a aplicação da justa causa, ele poderá optar pela concessão do aviso prévio trabalhado (no qual o empregado poderá sair duas horas mais cedo para procurar novo emprego ou ser dispensado uma semanaantes do término do aviso), ou indenizado (no qual o empregado receberá a integralidade da sua remuneração referente ao período, como se tivesse trabalhado normalmente). O mesmo ocorre quando há pedido de demissão pelo empregado.
O aviso prévio é exigido também nos contratos de trabalho por prazo determinado, que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termosdo art. 481 da CLT. Além disso, a duração do aviso prévio dado pelo empregador, em ambas as suas modalidades, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, sejam eles reajustes salariais, férias, décimo-terceiro salário e indenizações.
O prazo mínimo previsto em Lei para que fosse noticiada a rescisão do contrato era de 30 (trinta) dias para os trabalhadores que tivessem mais de 12(doze) meses de serviço na empresa.
Com as recentes alterações, os trabalhadores com mais de um ano de serviços prestados à empresa serão beneficiados quando houver a rescisão de seus contratos de trabalho. A partir de 11 de outubro de 2011 o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem com até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo que, paracada ano de serviços prestados na mesma empresa deverão ser acrescidos mais 03 (três) dias no aviso prévio, até o máximo de 60 (sessenta) dias. Desse modo, o aviso prévio poderá ser estendido até 90 (noventa) dias, se for o caso.
Desse modo, caso um trabalhador conte com mais de um ano de registro na mesma empresa, a ele deverão ser concedidos 33 (trinta e três) de aviso prévio; caso ele contecom 05 anos de registro, por exemplo, deverão ser concedidos 45 (quarenta e cinco dias) de aviso prévio (03 dias para cada ano completo trabalhado), e assim por diante, consoante demonstra a tabela abaixo.
Tempo de registro (Dias) a serem concedidos:


Até 01 ano 30 dias
01 ano completo 33 dias
02 anos completos 36 dias
03 anos completos 39 dias
04 anos completos 42 dias
05 anos completos45 dias
06 anos completos 48 dias
07 anos completos 51 dias
08 anos completos 54 dias
09 anos completos 57 dias
10 anos completos 60 dias
11 anos completos 63 dias
12 anos completos 66 dias
13 anos completos 69 dias
14 anos completos 72 dias
15 anos completos 75 dias
16 anos completos 78 dias
17 anos completos 81 dias
18 anos completos 84 dias
19 anos completos 87 dias
20anos completos 90 dias
Tais alterações são benéficas aos empregados, na medida em que estes podem gozar do aviso prévio por tempo maior, dependendo de seu tempo de registro na empresa, ou poderão ter uma indenização maior, nos casos de aviso prévio indenizado.
Entretanto, tais mudanças oneram ainda mais os empregadores,...
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