Nova Lei das SA e Mudanças no Código Civil

Páginas: 8 (1930 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
NOVA LEI DAS SA’s
E
MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL

1.INTRODUÇÃO
 Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada
em 28.12.2007 a lei
11.638 que introduz importantes
modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);
 Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das
sociedades por ações;
 Objetivos das mudanças:
• Adequar a parte contábil da lei de forma aproporcionar maior
transparência e qualidade às informações contábeis;
• Harmonizar
a
internacionais ;

lei

com

as

melhores

• Eliminar ou diminuir as dificuldades de
aceitação das nossas informações contábeis;

práticas

contábeis

interpretação

e

de

• Reduzir o custo (taxa de risco) provocado por essas dificuldades
de interpretação e aceitação.

2. MUDANÇASSIGNIFICATIVAS OCORRIDAS
 Criação do CPC (Comitê de Procedimentos Contábeis);
 Definição e extensão às chamadas sociedades de grande porte

dos dispositivos legais aplicados às SA’s
 Convergência às normais internacionais de contabilidade;
 Demonstrações Financeiras;

 Balanço Patrimonial;
• Ativo Permanente
• Patrimônio Líquido

 Critério de avaliação do ativo;
 Critério deavaliação do passivo.

3. Comitê de Procedimentos Contábeis
 O CPC é formado pela Abrasca, Apimec Nacional, BOVESPA,
Conselho Federal de Contabilidade), Ibracon e Fipecafi, em
conjunto com a CVM, que também participa como convidadoobservador, assim como os seguintes reguladores: Banco Central
do Brasil, (Susep) e Secretaria da Receita Federal.
 Com qual objetivo foi criado;
 Centralizaçãona emissão
Brasil,
diversas

de normas
entidades

dessa natureza (no
o
fazem);

 É majoritariamente composta por contadores;
 Emite os Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de
Contabilidade.

4. Sociedades de Grande Porte
 O artigo 3º em seu parágrafo único:
“Considera-se de grande porte,(...), a sociedade ou conjunto de
sociedades sob controle comum que tiver, noexercício social
anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e
quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”
 Aplicam-se a elas, ainda que não constituídas sob a forma de
SA’s, as disposições da Lei nº. 6.404/76, sobre escrituração e
elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de
auditoriaindependente por auditor registrado na Comissão de
Valores Mobiliários.

5. Convergência às normais internacionais de
contabilidade
 Foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC);
 As normas expedidas pela CVM deverão ser elaboradas em
consonância com os padrões internacionais de contabilidade
adotados nos principais mercados de valores mobiliários;

 As
demonstrações
financeirasdas
companhias
abertas
observarão, ainda, as normas expedidas pela CVM, e serão
obrigatoriamente
auditadas
por
auditores
independentes
registrados na mesma comissão ;
 As companhias fechadas poderão optar por observar as normas
sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM para as
companhias abertas.

6. Demonstrações Financeiras
 Torna obrigatória a Demonstração do Fluxode Caixa
substituição à Demonstração das Origens e Aplicações
Recursos;

em
de

 Torna obrigatória a Demonstração de Valor Adicionado para as
companhias abertas;
 Não será obrigada a publicar a DFC as companhias de capital
fechado com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00;
 Mudanças na Demonstração do Resultado do Exercício.

Art. 176 (Demonstrações Contábeis)

 Redaçãoatual

IV - demonstração dos
fluxos de caixa; e
V - se companhia
aberta, demonstração
do valor adicionado

 Redação anterior

IV - demonstração das
origens e aplicações
de recursos

Art.176 - Dispensa de elaboração do Fluxo de
Caixa
6º A companhia
fechada com PL, na
data do balanço,
inferior a R$ 2
milhões não será
obrigada à
elaboração e
publicação da
demonstração dos...
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