Nova Lei das SA e Mudanças no Código Civil

NOVA LEI DAS SA’s
E
MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL

1.INTRODUÇÃO
 Após 7 anos de tramitação no Congresso Nacional é aprovada em 28.12.2007 a lei
11.638 que introduz importantes modificações na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas);
 Justificativas para a revisão da parte contábil da lei das sociedades por ações;
 Objetivos das mudanças:
• Adequar a parte contábil da lei de forma a proporcionar maior transparência e qualidade às informações contábeis;
• Harmonizar a internacionais ;

lei

com

as

melhores

• Eliminar ou diminuir as dificuldades de aceitação das nossas informações contábeis;

práticas

contábeis

interpretação

e

de

• Reduzir o custo (taxa de risco) provocado por essas dificuldades de interpretação e aceitação.

2. MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS OCORRIDAS
 Criação do CPC (Comitê de Procedimentos Contábeis);
 Definição e extensão às chamadas sociedades de grande porte

dos dispositivos legais aplicados às SA’s
 Convergência às normais internacionais de contabilidade;
 Demonstrações Financeiras;

 Balanço Patrimonial;
• Ativo Permanente
• Patrimônio Líquido

 Critério de avaliação do ativo;
 Critério de avaliação do passivo.

3. Comitê de Procedimentos Contábeis
 O CPC é formado pela Abrasca, Apimec Nacional, BOVESPA,
Conselho Federal de Contabilidade), Ibracon e Fipecafi, em conjunto com a CVM, que também participa como convidadoobservador, assim como os seguintes reguladores: Banco Central do Brasil, (Susep) e Secretaria da Receita Federal.
 Com qual objetivo foi criado;
 Centralização na emissão
Brasil,
diversas

de normas entidades dessa natureza (no o fazem);

 É majoritariamente composta por contadores;
 Emite os Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de
Contabilidade.

4. Sociedades de Grande Porte
 O artigo 3º em seu parágrafo único:
“Considera-se de grande porte,(...), a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no