Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O

CONTRIBUINTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX
ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CIDADE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX /MG
CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
SÓCIO /GERENTE: XXXXXXXXXXXXXXXX

O MUNICIPIO DE XXXXXXXXXXXX – PODER EXECUTIVO, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, considerando os termos contidos no Código Tributário Municipal, Lei n. 004/2006, de 08/11/2006, em dispositivo próprio, bem como o contido na Lei Complementar nº 116/2003 e com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão e apuração dos fatos gerados de tributos municipais, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, regularmente instituídos, devidos a municipalidade, em especial com vistas ao recente julgado do STJ, em sede de decisão do AgRg no Ag 1257286, proveniente do RS ( 2009/0237475-4, tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves , junto a Primeira Turma, publicado aos 08/06/2010, NOTIFICA-O a exibir, no prazo, improrrogável, de 10 ( dez ) dias corridos os livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, alusivo aos 05 (cinco) últimos exercícios financeiros, a contar desta Notificação, bem como, da data da lavratura do TIAF – Termo de Início de Ação Fiscal.

Dentre os livros e documentos a serem encaminhados, obrigatoriamente, deverão estar:

1 – Cópia autenticada de Notas Fiscais emitidas a favor do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio de um de seus órgãos responsáveis pela execução do Programa PRO-ACESSO;

2 – Contratos de terceirização de serviços, firmados com outras empresas comerciais ou civis;

Outrossim, salienta que os serviços prestados pelo contribuinte, acima qualificado, esta sujeito a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tipificados na lista de serviços – Lei Complementar 116/2003 nos itens e subitens Destarte, salientamos, que o não atendimento deste expediente, no