Notificação Extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificante:

Notificada:

O Notificante, na qualidade de proprietário do imóvel (terreno e benfeitoria) localizado na Rua ..., nº .....registrado sob a Matrícula de nº ............. do Registro de Imóveis de ............./..........., em face do Contrato de Prestação de Serviços ............... celebrado com a Notificada, tendo por objeto a prestação de mão-de-obra com administração da compra de material para edificação de um prédio comercial, com área de ....... m2, vem, por meio da presente, dar ciência inequívoca do quanto segue:

1) Conforme o disposto nos itens “...” e “........" do contrato acima referido, no preço total ajustado, estavam inclusos todos os impostos e taxas incidentes sobre os serviços contratados, ficando sob a responsabilidade da Notificada/Contratada o ônus de efetuar os recolhimentos previdenciários sobre a mão-de-obra utilizada na obra. 2) Contudo, em diligência à Receita Federal, o Notificante tomou ciência de que a Notificada possui contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento junto ao referido órgão federal, o que impede a obtenção das Certidões Negativas necessárias ao encaminhamento da averbação da benfeitoria na margem da matrícula.

3) O Notificante necessita averbar a benfeitoria na respectiva matrícula do imóvel, com urgência, vez que necessita regularizar a obra, até porque pretende locar o bem para terceiros.

4) Em razão disso, o Notificante concede à Notificada, o prazo de 10 (dez) dias para a regularização de sua situação perante a Receita Federal, com a efetivação dos recolhimentos previdenciários devidos e a obtenção das respectivas Certidões Negativas.

5) Na hipótese da Notificada não atender ao disposto no item anterior, o Notificante se reservará no direito de encaminhar a documentação relativa à obra junto ao INSS, para apuração por aferição indireta, nos termos preconizados pela Instrução Normativa RFB nº 971 do INSS, reservando-se o