NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA
EM TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico em transações imobiliárias registrado no CRECI sob o nº portador da Cédula de Identidade nº. CPF nº, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e procuradores, infra-assinados (procuração anexa - doc. 01), cujo escritório localiza-se no endereço constante do timbre abaixo, para onde se requer o envio de todas as intimações referentes ao feito, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª, com fundamento no artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXX., sociedade por quotas de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ sob o n° , com endereço no ENDEREÇO, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor para ao final requerer o que lhe é de Direito.

1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor, na forma das Leis n°s. 1.060/50 e 7.115/83, os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto não pode demandar em juízo sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, conforme atesta na Declaração de Pobreza anexa (doc. 03).

Prova de sua baixa renda verifica-se, ainda, por meio de sua Declaração Anual de Isento de Imposto de Renda de 2006 (doc. 07), emitida pela Receita Federal.

1.2. DA COMPETÊNCIA DO FORO

É cediço que, via de regra, a competência territorial o domicílio do réu, na forma delineada no art. 100, inc. IV, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Entretanto, as demais hipóteses dispostas no inc. IV do sobredito artigo apontam regras que afastam aquela regra geral.

No caso em exame, verifica-se que a competência para a propositura da ação é o foro de Fortaleza, atendendo-se à norma insculpida na alínea “d” do inc. IV do art. 100 do CPC, conforme se demonstrará a seguir.