Nota Promissória

Páginas: 6 (1430 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
NOTA PROMISSÓRIA
1. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA
A nota promissória é uma promessa de pagamento. Seu saque gera, em decorrência, duas situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque, promete pagar; e a do beneficiário da promessa. O primeiro é referido, na lei uniforme, por subscritor (embora não esteja incorreto chamá-lo sacador, emitente ou promitente); e o segundo é otomador (por vezes chamado também de sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador, ou a quem esse ordenar.
O devedor principal da nota promissória é o seu subscritor, aquele que, mediante o saque, concorda em representar sua dívida perante o tomador, por meio de um documento de efeitos cambiários. Ao manifestar tal vontade, anui o emitente com anegociação, pelo tomador, do seu crédito junto a terceiros, os quais passam a titularizar direito creditício autônomo à relação jurídica primária, de que havia se originado a dívida. Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória, está assentindo com a circulação do crédito correspondente, segundo o regime cambiário. Ninguém está obrigado ao saque da nota promissória, e o credor não podeimpor ao devedor essa específica alternativa de documentação da relação jurídica que os vincula (salvo se o obrigado houvera assumido o compromisso de sacar a nota, em contrato).
A nota promissória é uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título.
Para que produza os efeitos de uma nota promissória, o documento deve atender adeterminados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido e cobrado, sob o regime do direito cambiário. Caso não atenda aos requisitos que lhe conferem natureza cambial, o documento produzirá apenas efeitos civis, quer dizer, sua transferência se opera por cessão civil de crédito e sua cobrança não se beneficia da inoponibilidade dasexceções pessoais aos terceiros de boa-fé. São os seguintes os requisitos da nota promissória (LU, arts. 75 e 76): a) a expressão “nota promissória”, inserta no texto do título, na mesma língua utilizada para a sua redação; b) a promessa incondicional de pagar quantia determinada; c) nome do tomador; d) data do saque; e) assinatura do subscritor; f) lugar do saque, ou menção de um lugar ao lado donome do subscritor.
Em vista da relação dos elementos indispensáveis a essa espécie de título de crédito, pode-se concluir, a exemplo do mencionado em relação à letra de câmbio, que não produzirá efeitos cambiais a nota promissória emitida ao portador, já que o nome do tomador é exigido. Também não poderá ser considerada nota o título que sem indicação de valor líquido, ou que sujeite aexigibilidade da promessa a qualquer sorte de condição, suspensiva ou resolutiva. Uma nota, portanto, redige-se assim: “aos trinta e um de janeiro de ..., pagarei, por essa única via de nota promissória, a fulano ou à sua ordem, a importância de $ 100. Local e data do saque, assinatura do subscritor”.
Deve-se registrar que, além dos requisitos necessários à nota promissória, a referência à época e lugar dopagamento também convém ser feita. A falta de menção a esses elementos, contudo, não desnatura o documento como nota promissória, na medida em que, faltando época do pagamento, reputa-se o título à vista; e, faltando o lugar, considera-se pagável no local do saque ou no mencionado ao lado do nome do subscritor.

2. REGIME JURÍDICO DA NOTA PROMISSÓRIA
A nota promissória está disciplinada pelomesmo regime jurídico aplicável às letras de câmbio. Todos os aspectos examinados anteriormente (Cap. 11), relativos à constituição e exigibilidade do crédito cambiário, compõem, em princípio, o quadro jurídico de regência da nota promissória. Apenas se justificam quatro observações, de modo a ajustar o regime definido para a letra de câmbio às particularidades desse outro título.
O regime da...
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