Nota de crédito rural

Páginas: 2 (453 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2011
1. Definição

Nota de Crédito Rural refere-se a um título executivo extrajudicial. Esta é emitida pelo próprio devedor, possuindo, portanto, requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, cujapresunção milita a favor do credor.
Este título somente poderá ser elidido por prova contundente em sentido contrário, sendo o ônus de responsabilidade apenas do devedor.

2. Características

ANota de Crédito Rural é uma modalidade das Cédulas de Crédito de Rural, assim como pode ser visto no Decreto-lei 167/67 | Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, CAPÍTULO II:

Das Cédulas deCrédito Rural
Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:
I - CédulaRural Pignoratícia.
II - Cédula Rural Hipotecária
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
IV - Nota de Crédito Rural.

3. Requisitos

Com relação à Nota de Crédito Rural, vê-se queeste título de crédito rural tem a peculiaridade de não estar garantido por nenhum bem.

Constituem seus requisitos extrínsecos:
A) Possuir denominação de Nota de Crédito Rural,
B) Possuirdata, condições e a forma de pagamento explicitadas;
C) Conter nome do credor e a cláusula à ordem;
D) Possuir o valor do crédito deferido, com a indicação da finalidade e a forma de suautilização;
E) Conter a taxa de juros a ser paga, e da comissão de fiscalização, caso haja, contendo também o tempo e forma de pagamento;
F) Conter a praça do pagamento da dívida;
G) Possuir adata e o lugar da emissão do título;
H) Por último, possuir a assinatura do emitente ou procurador.

4. Beneficiados

De acordo com a Lei nº 4829, de 5 de novembro de 1965, os benefíciosprevistos para o crédito rural atingem as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como "produtor rural", dedicam-se à pesquisa e à produção de sementes e mudas melhoradas ou à...
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