Normas

Páginas: 136 (33810 palavras) Publicado: 16 de julho de 2014
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Aprova as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, de
que trata o Art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 do Decreto nº3.576, de
30 de agosto de 2000, publicado no DOU de 31de agosto de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso III do Art. 3º, nos incisos V, VI, XI, XIII e XV do Art. 47, nos Art. 88 e 97 do
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 8.876, de
2 de maio de 1994 e incisos IV, VI, VII e X do Art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de
1989; e
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de regulamentosnecessários à
aplicação do Código de Mineração e legislação correlativa;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os meios e instrumentos para
elaboração e análise de projetos com vista à outorga de títulos minerários, à fiscalização e
outras atribuições institucionais do DNPM;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços técnicos na
mineração e o aporte de novas tecnologias;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de ação integrada com
outras Instituições que atuam na atividade mineral;
CONSIDERANDO o interesse social no aproveitamento racional dos bens
minerais, a minimização dos impactos ambientais decorrentes da atividade minerária bem
como a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho, resolve:
Art. 1º - Determinar a publicação das Normas Reguladorasde Mineração – NRM,
no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Aos infratores do disposto nas NRM aplicam-se as sanções previstas no
Código de Mineração, seu Regulamento e legislação correlativa.
Art. 3º - As sanções serão aplicadas cumulativamente por inadimplemento de
cada item, subitem e alínea das NRM.
Art. 4º - A aplicação de sanções referente ao emprego das NRM não exime ocumprimento de determinações decorrentes das ações de fiscalização bem como da
aplicação de outras sanções previstas na legislação.
Art. 5º - Para o cumprimento dos itens, subitens e alíneas das NRM serão
obedecidos os prazos constantes no Anexo II desta Portaria.

Art. 6º - Os demais itens, subitens e alíneas das NRM não indicados no Anexo II
desta Portaria entrarão em vigor no prazo desessenta dias da data de sua publicação.
Art. 7º - Os prazos constantes no Anexo II desta Portaria poderão, a critério do
DNPM, com base em laudo técnico do Agente Fiscalizador, serem reduzidos, uma vez
constatada situação de grave e iminente risco.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO RIBEIRO TUNES
ANEXO I
NORMAS REGULADORAS DE MINERAÇÃO - NRM
ÍNDICEGERAL
NRM-01
NRM-02
NRM-03
NRM-04
NRM-05
NRM-06
NRM-07
NRM-08
NRM-09
NRM-10
NRM-11
NRM-12
NRM-13
NRM-14
NRM-15
NRM-16
NRM-17
NRM-18
NRM-19
NRM-20
NRM-21
NRM-22

Normas Gerais
Lavra a Céu Aberto
Lavras Especiais
Aberturas Subterrâneas
Sistemas de Suporte e Tratamentos
Ventilação
Vias e Saídas de Emergência
Prevenção contra Incêndios, Explosões e Inundações
Prevençãocontra Poeiras
Sistemas de Comunicação
Iluminação
Sinalização de Áreas de Trabalho e de Circulação
Circulação e Transporte de Pessoas e Materiais
Máquinas, Equipamentos e Ferramentas
Instalações
Operações com Explosivos e Acessórios
Topografia de Minas
Beneficiamento
Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos
Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras
Reabilitação deÁreas Pesquisadas, Mineradas e Impactadas
Proteção ao Trabalhador

NRM-01 - Normas Gerais

1. Objetivo
1.1.1 As Normas Reguladoras de Mineração – NRM têm por objetivo disciplinar o
aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas
de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o
planejamento e o desenvolvimento da...
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