Normas e seus exemplos

Introdução ao Direito

Alunos: Giulio Barontini, Marcos Wesley e Adriano Duarte.

Sumário

Normas primárias e secundárias
Nacionais federais e estaduais distritais e municipais
Normas de direito interno e externo
Leis temporárias e permanentes
Normas gerais especiais e excepcionais
Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares
Normas de direito publico privado e misto
Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação
Normas esparsas codificadas e consolidarias
Normas cogentes e supletivas
Normas materiais e adjetivas

Norma Primária

Lei 6198/74 | Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal (Vetado) serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei.
Art 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.736, de 15 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli

Norma Secundária
Lei 2794/08 | Lei nº 2794 de 14 de janeiro de 2008 de Balneário Camboriú "DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ."
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Planejamento da Urbanização e Controle do Uso do Solo para o Ordenamento da Ocupação do