normas padrao

Páginas: 34 (8323 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2013
Normas-Padrão da Atividade Publicitária

CENP

Normas-Padrão
da Atividade Publicitária

1 

Normas-Padrão da Atividade Publicitária

CENP

DO RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE ANUNCIANTES,
AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO,
FRENTE À LEI Nº 4.680/65 E AOS DECRETOS Nº 57.690/66 E 4.563/02.
Considerando,
a) que, Anunciantes, Agências e Veículos de Comunicação sãoparceiros indissociáveis,
numa atividade de fundamental importância para a economia de mercado e para a
sociedade moderna;
b) que, acima e além dos seus próprios interesses, têm o propósito comum de preservar a
liberdade de expressão, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal;
c) que, a busca de menores custos, da maior produtividade com melhor resultado para o
investimento emmarketing e em comunicação de marketing, por parte de cada qual, está
diretamente ligada à diminuição dos custos de transação do relacionamento entre
Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação;
d) que, a Lei nº 4.680/65, em seu artigo 17, determina que a atividade publicitária nacional
será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais instituídopelo I
Congresso de Propaganda, realizado em outubro de 1957, sendo que esta Lei é vinculante
e de ordem pública não só para os profissionais de propaganda, mas para as soluções
impostas aos demais agentes de mercado que com eles, necessariamente, se
correlacionam (Anunciantes e Veículos de Comunicação).
As entidades representativas em âmbito nacional dos Anunciantes (ABA – AssociaçãoBrasileira de Anunciantes), das Agências de Propaganda (ABAP – Associação Brasileira
de Agências de Publicidade e FENAPRO – Federação Nacional das Agências de
Propaganda), dos Jornais diários de circulação paga (ANJ – Associação Nacional de
Jornais), das Revistas (ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas), das
emissoras de Rádio e Televisão, (ABERT – Associação Brasileira de Emissoras deRádio e
Televisão), das emissoras de Televisão por Assinatura (ABTA – Associação Brasileira de
Telecomunicações por Assinatura) e dos Veículos de Propaganda ao Ar Livre
representados pela Central de Outdoor, firmam o presente Acordo, destinado a auxiliar
o seu relacionamento comercial, ajustando, por meio do presente instrumento, as
Normas-Padrão da Atividade Publicitária à nova realidadenormativa e econômica vigente
no mercado de propaganda e marketing no país. Para tanto, fica criado órgão orientador dos
agentes deste mercado, o CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão.
O presente instrumento compreende os seguintes documentos:
1. Conceitos Básicos
2. Das Relações entre Agências, Anunciantes e Veículos
3. Das Relações entre Agências e Anunciantes
4. Das Relações entre Agênciase Veículos
5. Das Relações entre Veículos e Agenciadores Autônomos
6. Das Práticas e Procedimentos Operacionais da Atividade Publicitária
7. Do CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão
8. Das Disposições Gerais e Transitórias

2 

Normas-Padrão da Atividade Publicitária

CENP

Estas Normas-Padrão da Atividade Publicitária devem ser aplicadas tanto no espírito
quanto na letra.As Agências de Propaganda, Anunciantes e Veículos de Comunicação representados pelas
entidades signatárias ou que firmarem isoladamente este acordo terão prazo de até 120
(cento e vinte) dias contados desta data, para ajustar-se aos preceitos acordados, tendo em
vista o disposto no art. 17 da Lei nº 4.680/65.
Eventuais adesões após o prazo acima deverão fazer-se acompanhar da demonstraçãoprévia de sua conformidade aos preceitos acordados neste instrumento.
São Paulo, 16 de dezembro de 1998.
José Carlos Aguilera Fernandes
ABA – Associação Brasileira de Anunciantes.
Flávio Antonio Artur Oscar Alcides Corrêa
ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade.
Paulo Machado de Carvalho Neto
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
Claudio Santos...
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