Normas arquitetônicas : Jardim

Páginas: 7 (1572 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013

Normas arquitetonicas
CAPÍTULO I - DO PASSEIO
Art. 10 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º do art. 12 do Código de Posturas, é obrigação do proprietário a construção, manutenção e conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas neste capítulo.
§ 1º - Os atos previstos no artigoindependem de licenciamento.
§ 2º - Incumbe ao Executivo a reconstrução ou conserto de passeio no caso de alteração de nivelamento, redução ou estrago ocasionado por preposto seu ou por arborização.
Art. 11 - Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo acontratação de mão-de-obra temporária necessária à execução da obra, com acréscimo da taxa de administração.
Parágrafo único - A execução do serviço pelo Executivo não dispensa o proprietário do pagamento das multas aplicadas antes da execução do passeio.
Art. 12 - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfíciecontínua, sem ressalto ou depressão, ficando vedado:
I - mosaico do tipo português, em logradouros com declividade superior a 10% (dez por cento);
II - o uso de pedra polida, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.
Parágrafo único - O órgão de gestão regional poderá definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área de sua jurisdição.
Art. 13 - O rebaixamento demeio-fio para acesso de veículos às edificações e o rampamento do passeio deverão atender as seguintes condições:
I - o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso a veículos, respeitada a extensão máxima definida pelo inciso V deste artigo;
II - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,50m (cinqüenta centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamentodo meio-fio;
III - o acesso de veículos situar-se-á a uma distância mínima de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal no caso de esquina;
IV - a localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a arborização pública cuja remoção poderá, excepcionalmente, ser autorizada, com anuência do órgão ambiental competente, sendo o custo deresponsabilidade do requerente;
V - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno edificado ou não será permitido um acesso com extensão máxima de 4,80m(quatro metros e oitenta centímetros);
VI - a distância mínima entre dois acessos, em um mesmo lote, será de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).
Parágrafo único - Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normasespecíficas do órgão municipal responsável pelo trânsito sendo admitido rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos neste artigo.
Art. 14 - Poderá ser autorizada que a área correspondente ao passeio, ao afastamento frontal e ao recuo de alinhamento seja incorporada à via pública para utilização como estacionamento de veículos, desde que:
I - haja parecer prévio favorável do órgãomunicipal responsável pelo trânsito;
II - seja construído passeio junto à edificação com a mesma largura original e respeitando os demais parâmetros legais definidos para passeio;
III - seja garantida a continuidade de fluxo de pedestres com os passeios vizinhos.
Art. 15 - Conforme disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 7166/96 (acrescido pelo art. 70 da Lei nº 8137/00) o afastamento frontal deedificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional é considerado como extensão do passeio para fins de cumprimento do disposto no art. 19 do Código de Posturas.
Art. 16 - As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, inclusive através de abertura de drenos para...
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