Norma Regulamentadora 7 - PCMSO

FACULDADE BILAC

Turma: 7BADMA
Alessandro Roberto dos Reis Santos
Diana Francine de Oliveira
Elisangela Aparecida Quintiliano
Fernanda Caetano Hokama
Joyce Elisa Braga
Leonardo José Fiorita Fernandes
Nanci Maria

RA 133860
RA 14001657
RA 133802
RA 136455
RA 133913
RA 133086
RA 136185

NR 07 (PCMSO)

São José dos Campos – SP

2014

FACULDADE BILAC

Turma: 7BADMA
Alessandro Roberto dos Reis Santos
Diana Francine de Oliveira
Elisangela Aparecida Quintiliano
Fernanda Caetano Hokama
Joyce Elisa Braga
Leonardo José Fiorita Fernandes
Nanci Maria

RA 133860
RA 14001657
RA 133802
RA 136455
RA 133913
RA 133086
RA 136185

NR 07 (PCMSO)

Parte 1/3 do trabalho apresentado como requisito de aprendizagem para a disciplina de “Direito Trabalhista e Previdenciário” do curso de Administração de
Empresas da Faculdade Olavo Bilac.
Orientador (a): Prof.ª Ana Carolina Camba

São José dos Campos – SP
2014

NR-07 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)

O que é uma "NR"?
"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria
n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

De que trata a Lei n. 6.514?
Esta lei alterou o chamado "Capítulo V do Título II" da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). A Consolidação já existia desde 1943 e, com a alteração introduzida por esta lei, ampliou bastante as exigências de cuidados com a saúde e a segurança no trabalho.

Onde se encontra esta lei?
O conteúdo desta lei já foi transcrito para a CLT. Quando você estiver lendo o Capítulo
V do Título II da CLT, você estará lendo os artigos que a Lei n. 6.514/77 determinou.

Como surgiram as NRs?
A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos, que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo. Então, em junho de 1978, o Ministério do Trabalho