NORMA NBC P 2 PERÍCIA CONTÁBIL

Páginas: 5 (1160 palavras) Publicado: 11 de novembro de 2013
RESOLUÇÃO CFC Nº 733/92

APROVA A NBC P 2 – NORMAS
PROFISSIONAIS
DO
PERITO
CONTÁBIL.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 731/92, de 22 de outubro
de 1992, aprovou a NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL;
CONSIDERANDO a estrutura das Normas Brasileiras de
Contabilidade, prevista na Resolução CFC nº711/91, de 25 de julho de 1991;
CONSIDERANDO os resultados dos estudos e debates promovidos
pelo Grupo de Estudo do Conselho Federal de Contabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º

Aprovar a NBC P 2 – NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO
CONTÁBIL.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Salvador, 22 de outubro de 1992.

Contador IVAN CARLOS GATTI
PresidenteAta CFC nº 711
Proc. CFC nº 492/89

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC P 2 – NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO CONTÁBIL
2.1 – COMPETÊNCIA TÉCNICO PROFISSIONAL
2.1.1 – O contador, na função de perito ou árbitro, deve manter
adequado nível de competência profissional, pelo
conhecimento atualizado das Normas Brasileiras de
Contabilidade, das técnicas contábeis, especialmente asaplicáveis à perícia, da legislação inerente à profissão,
atualizando-se permanentemente por meio de programas de
capacitação, treinamento, educação continuada e outros meios
disponíveis, realizando seus trabalhos com observância da
eqüidade.
2.1.2 – O perito contábil deve comprovar sua habilitação, mediante a
apresentação de certidão específica, emitida pelo Conselho
Regional de Contabilidade.2.1.3 – O perito contábil, nomeado em Juízo ou indicado pela parte,
assim como os escolhidos pelas partes para perícia
extrajudicial, devem cumprir e fazer cumprir a presente norma,
honrando os encargos que lhes foram confiados.
2.1.4 – O perito contábil deve recusar os serviços sempre que
reconhecer não estar adequadamente capacitado a desenvolvêlos, contemplada a utilização de especialistasde outras áreas,
quando parte do objeto da perícia assim o requerer.
2.2 – INDEPENDÊNCIA
2.2.1 – O perito contábil deve evitar e denunciar qualquer
interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não
admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a

qualquer fato, pessoa ou situação que possa comprometer sua
independência.
2.3 – IMPEDIMENTO
2.3.1 – Está impedido deexecutar a perícia contábil, devendo declararse suspeito para assumir a função, o contador que:
a) tenha, com alguma das partes ou seus procuradores, vínculos
conjugais ou de parentesco consangüíneo em linha reta, sem
limites de grau, em linha colateral até o terceiro grau, ou por
afinidade até o segundo grau;
b) tenha mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com
alguma das partes ou seusprocuradores, relação de trabalho
como empregado, administrador ou colaborador assalariado;
c) tenha mantido ou mantenha, com quaisquer das partes ou
seus procuradores, relação de negócio constituída de
participação direta ou indireta como acionista ou sócio;
d) seja amigo íntimo ou inimigo capital de quaisquer das partes;
e) tiver interesse, direto ou indireto, imediato ou mediato, noresultado do trabalho pericial;
f) tiver interesse direto, por si ou qualquer um de seus parentes,
consangüíneos ou afins, em transação em que haja intervido,
ou esteja para intervir, alguma das partes;
g) exerça função ou cargo incompatíveis com a atividade de
perito contábil.

2.4 – RECUSA
2.4.1 – A nomeação, indicação ou escolha para o exercício da função
de perito contábil deve serconsiderada pelo mesmo como
distinção e reconhecimento da capacidade e honorabilidade do
profissional, devendo recusar o trabalho ou renunciar à função
quando:
a) ocorrer qualquer uma
previstas no item 2.3.1;

das hipóteses de impedimento,

b) ocorrer suspeição de natureza íntima;
c) a matéria em litígio não for de sua especialidade;
d) constatar que os recursos humanos e materiais de sua...
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