norma jurídica

Páginas: 7 (1504 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
A NORMA JURÍDICA
Vigora entre nós o princípio da supremacia da lei, ou seja, para assegurar maior segurança das relações jurídicas a lei deve ser escrita e emanada de autoridade competente.As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica.A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, efixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.. As principais características dela são:
a) GENERALIDADE – se aplica a todas as pessoas indistintamente, característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza,para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei.
b) IMPERATIVIDADE – impõe obrigações a todos os destinatários, possuindo caráter bilateral, a cada dever imposto corresponde a um direito. Ex. se impõe o deverde não causar dano a alguém, obriga aquele que o causar a indenizar a vítima.A imperatividade é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.
c) AUTORIZAMENTO – consiste napossibilidade de o lesado pela violação à norma exigir-lhe o cumprimento, Em relação à sanção: podem ser: PERFEITAS: quando a sanção para o descumprimento da norma é a nulidade do ato, ou seja, age como se o ato nunca tivesse existido; MAIS QUE PERFEITAS: quando a norma, além de considerar nulo o ato na hipótese de descumprimento, prevê sanção para aquele que violou a norma; MENOS QUE PERFEITAS: quando odescumprimento da norma é combatido apenas com a sanção (penalidade);IMPERFEITAS: quando não prevê nem a possibilidade de sanção ou nulidade do ato como conseqüência do descumprimento da norma;
d) PERMANENCIA – a norma vigora e prevalece até sua revogação.
e) EMANAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE
Levando em consideração a imperatividade da norma jurídica ela pode ser classificada em duas categoriasde normas.
COGENTES: são as normas de ordem pública, as quais não podem ser derrogadas pela vontade do particular pois foram editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade.
NÃO COGENTES: também chamadas de dispositivas, possuem imperatividade relativa podendo serem derrogadas. Subdivide-se em:
PERMISSIVA: quando autoriza o interessado a derrogá-la[1], dispondo da norma damaneira que lhe convier.
SUPLETIVA: aplicável na falta de disposição em contrario das partes.
f) COERCIBILIDADE -por fim, pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na esfera psicológica, desetimulando o indivíduo de descumprir a norma, ou por sanção (penalidade), que é o resultado doefetivo descumprimento. Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais. Essas sanções seriam a concessão de um benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma.
QUANTO A SUA NATUREZA
a) SUBSTANTIVAS- são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos.Normalmente são do conhecimento de todos. (CÓDIGO CIVIL)
b) ADJETIVAS- aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados ejuizes por se referirem aos processos. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
QUANTO A SUA HIERARQUIA
a) CONSTITUCIONAIS- decorrem da Constituição Federal, ou de suas emendas. É a norma mais importante do país, não...
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