nomemeclatura direito penal

Discute-se em seara doutrinária a terminologia mais adequada. Deve-se falar em Direito Penal ou em Direito Criminal? A expressão Direito Penal induz á ideia de pena, de um direito inerente exclusivamente à pena. Por outro lado, Direito Criminal traz â tona um direito relativo ao crime. Alega-se a insuficiência da denominação Direito Penal, uma vez que aão abrangeria a medida de segurança, uma das espécies de sanção penai. Destarte, seria mais coerente falar em Direito Criminal, mais abrangente, porque enfatiza o crime, e não diretamente a pena. Foi a opção adotada pelo Código Criminal do Império de 1830. Como cnme e pena guardam estreita relação, ambas as denominações são aceitáveis. Contudo, é manifesta a preferência por Direito Penai, não só no Brasil, mas também em outros países.2 Atualmente, todavia, afigura-se mais apropriado falar em Direito Penal, pois o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária, instituiu o Código Penai em vigor.3 Para Basileu Garcia: "E forte motivo de ordem prática nos submete ao critério dominante. Possuímos um Código Penal, não um Código Criminal. Deve ser aceito, pois, para título da matéria, o sugerido peia iei positiva” 4 Se não bastasse, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 22,1, adotou também a- expressão Direito Penal.
Sustentava Magalhães Noronha: “é o Direito Penal ciência cultural nor­ mativa, valorativa e finalista”,5
2 é o caso de Deiocho Penal, na Espanha e na Argeniina, de Oroií Penal, na França, e de Dirílto Pena/g, na Itália. 1 O Código Penal 6 Sambèm chamado de pergaminho penal. Essa denominação foi utilfeada peto Tribunal de Justiça de Santa CaSarina, nos autos da Apelação Criminal 20Q6.0G91G5-4, Rel. José Cartos Caratens Kâhlher, [. 20.03.2007. ‘ GARCÍA, Basileu. Instituições de direito penal. 4. ed. 37. tir. São Paulo: Man Limonad, 1975. v. i, L I, p. 7-8. 5 NORONHA, Edgard. Dirsito penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1-, p. 5,
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