nomeação de administrador provisório

Páginas: 7 (1558 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE xxxxxxx – COMARCA DE xxxxxxx– xx




PROCESSO Nº. _________/xxxx




xxxx, brasileiro, casado, professor de educação física, portador do RG nº. xxxx - SSP/SP e do CPF nºxxxx, residente e domiciliado na xxxx, por sua advogada que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro noartigo 49, do Código Civil e nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar
AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA com pedido de antecipação de tutela
em face dos fundadores da xxxx, CNPJ nº. xxxx, com sede na Rua xxxxxxx: (dados dos fundadores)
1) xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx;
2) xxxx, residente e domiciliado na xxxx;
3) xxxx,residente e domiciliado na Rua xxxxxx;
4) xxxx, residente e domiciliado na xxxxxx;
5) xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx;
6) xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx;
com base nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
O reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, do artigo 790, da CLT e da Lei nº.1.060/50.
II. OS FATOS
  Conforme ata de Assembléia lavrada a Associação foi fundada em 19 de março de 2005, tendo seu registro efetuado em 11 de abril de 2005 (doc.j).
Na oportunidade os presentes deliberaram e aprovaram o estatuto social, bem como a eleição e a posse da Diretoria para o biênio 2005/2007, da seguinte forma:
Diretor Presidente: xxxx
Diretor Vice-Presidente: xxxx;
Diretor 1º.Secretário: xxxxx;
Diretor 2º. Secretário: xxxxx;
Diretor Tesoureiro: xxxx;
Diretor de Patrimônio: xxxx;
Diretor de Eventos: xxxx;
Diretor de Eventos: xxxx;
Conselho Fiscal – Membros Efetivos:
1) xxxx;
2) xxxx
Suplentes:
1) xxx;
2) xxx.
De acordo com o artigo 10, do Estatuto Social:
A associação será dirigida por uma diretoria eleita pela Assembléia Geral, para um período de DOIS (2)anos podendo ser reeleita por mais DOIS (2) anos períodos consecutivos
Em 19/03/2005, foi eleita a Diretoria com mandato de 02 anos, de 19/03/2005 à 18/03/2007.
Sem atentar para o Estatuto Social, não houve nova eleição da diretoria e o conseqüente registro no Cartório de Títulos e Documentos, não observando o princípio da continuidade registral, firmado pela Corregedoria Geral nos processos CGnº. 508/2007, 3.265/2008 e 117.961/2008.
Ante o exposto, desde essa última data falta administração à Associação, posto que não fora realizada outra eleição para preenchimento dos cargos, assim como não houve nomeação de um administrador provisório.
Pelo fato de não existir Diretoria legitimada a convocar assembléia geral eleitoral, considerando que a última eleita teve seu mandato encerrado há03 (anos) anos e 10 (dez) meses, a Associação ficou impedida de realizar eleições, adequar seu Estatuto ao novo Código Civil e, finalmente, dar continuidade ao seu objetivo social, porquanto não há legitimados a conduzir sua direção e praticar os atos inerentes à sua continuidade.
Por essa razão e inexistindo outros meios para continuidade da Associação, restou como única solução viávelsocorrer-se do Poder Judiciário, a fim de obter a tutela jurisdicional adequada, adiante requerida.
III. O DIREITO
Conforme se observa dos fatos narrados e da documentação acostada a presente, a Associação, não possui dentre os seus membros pessoas legitimadas a administrá-la, fato que impede a continuidade de seu objetivo social, como também compromete a sua própria existência. Atento a situações dessanatureza, é facultado a qualquer interessado, na falta de administração à pessoa jurídica, a possibilidade de requerer ao Juiz de Direito competente a nomeação de um administrador provisório, com base no artigo 49, do Código Civil brasileiro:
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Como se vê,...
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