Nomeação ato vinculado

Páginas: 12 (2758 palavras) Publicado: 25 de abril de 2011
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|Número do Processo |0001337-20.2010.8.03.0000 |
|Relator |Desembargador CARMO ANTÔNIO|
|Origem |TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
|Secretária |TRIBUNAL PLENO |
|Votação |Unânime|
|Classe |MANDADO DE SEGURANÇA |
|Nº Acordão: |18075 |
|Data do julgamento |Quarta, 09 de Fevereiro de 2011|
|Data do registro |Terça, 15 de Fevereiro de 2011 |
|Publicação: |no DJE N.º 33 de Terça, 22 de Fevereiro de 2011 |
|Ementa|
|ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO SUBJETIVO À |
|INVESTIDURA NO CARGO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE HORÁRIA. CLASSIFICAÇÃO ABAIXO DO NÚMERO DE VAGAS E POSSE |
|DOS APROVADOS. 1) O candidato aprovado em concurso público, quando convocado para apresentar documentação, sóadquire direito |
|subjetivo à investidura no cargo se comprovar o atendimento a todos os requisitos exigidos, dentre eles a compatibilidade horária |
|com cargo já ocupado pelo mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) Tem direito subjetivo à nomeação ao cargo a que |
|concorreu aquele que é aprovado em concurso público dentro do número de vagas constante no edital. Precedentesdo Supremo Tribunal|
|Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3) Constatado que os impetrantes obtiveram classificação abaixo do número de vagas |
|disponibilizadas no instrumento convocatório do concurso, e que todos os aprovados tomaram posse, não há direito líquido e certo a|
|ser tutelado. 4) Segurança denegada.|
|Inteiro Teor |
|RELATÓRIO |
|MADSON FERNANDES VASCONCELOS, ROSIVANO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, ANA CÉLIA NASCIMENTO SANTIAGO, MIRLEIDECARDOSO DA SILVA, CLÁUDIO |
|VALENTE CALANDRINI DE AZEVEDO, RAIMUNDO TITO DA SILVA, JOYCE ALINE DOS SANTOS DAHER, DIANY DÉBORA LUCAS DE SOUZA e MARCO AURÉLIO |
|SOUSA DOS SANTOS, por intermédio de advogado constituído, impetraram Mandado de Segurança, com expresso pedido de liminar, contra |
|atos supostamente ilegais e abusivos emanados do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.|
|Os impetrantes, inicialmente, discorreram a respeito da legitimidade passiva do prefeito do Município de Santana, da |
|tempestividade da impetração e do cabimento do presente writ. |
|Informaram que se inscreveram no concurso público da Prefeitura Municipal de Santana, realizado no...
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