Nocão de direito

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NOÇÕES DE DIREITO

✓ Hierarquia das Leis

1. Constituição Federal e suas Emendas 2. Leis Complementares à Constituição Federal 3. Leis Federais (Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos) 4. Constituições Estaduais e suas Emendas 5. Leis Complementares às Constituições Estaduais 6. Leis Estaduais (Ordinárias e Decretos Legislativos) 7. Leis Municipais (Ordinárias e Decretos Legislativos)

✓ Vigência da Lei

✓ Sua força obrigatória está condicionada ao dia em que começa a vigorar. ✓ As próprias Leis costumam indicar a data em que entrarão em vigor, e se nada dispuserem, passarão a vigorar 45 dias após a publicação. ✓ A Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ✓ Revogação: ▪ Expressa Quando a Lei nova declara revogada a Lei anterior. ▪ Tácita Quando a Lei nova é incompatível com a Lei anterior ou Quando a Lei nova regula inteiramente a matéria tratada pela Lei anterior.

✓ Retroatividade e Irretroatividade da Lei

Processo lógico pelo qual se determina o sentido da Lei procurar a vontade da Lei. ✓ Modos de Interpretações ▪ Quanto às suas Fontes • Autêntica Se emana do próprio poder que editou a norma • Doutrinária Provém dos Doutrinadores • Jurisprudencial Ministradas pelos Tribunais ▪ Quanto aos seus Meios • Gramatical Se funda nas regras da linguistica • Lógica Visa reconstruir o pensamento e a vontade do Legislador

• Histórica Se atém às necessidades jurídicas emergentes no instante da elaboração da Lei • Sistemática

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