No Dia 31 De Mar O

No dia 31 de março, foi aprovado o texto da PEC 171/93 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram 42 votos a favor e 17 contra. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC.

Agora, a Câmara vai realizar uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, período em que a proposta original passou a tramitar. O fato gerou polêmicas e protestos e a Unicef foi uma das entidades que criticou a nova medida através de uma nota. Mas será que punir adolescentes infratores da mesma forma como são feitas as punições para adultos é uma decisão eficiente? Na visão do professor da EPD, mestre em Direito Penal e advogado criminalista Ivan Luís Marques o problema não está na internação ou nas medidas, e sim na gestão estatal dos adolescentes internados. Confira a entrevista.

Na sua opinião, a redução da maioridade penal é uma medida justa e eficaz, tanto para punir jovens como os adultos são punidos, quanto para diminuir o índice de violência? Por quê? Profº Ivan Luís: Não é uma medida justa e eficaz. É uma medida suicida. As pessoas compram essa ideia pensando no agora. Vamos retirar as mini maçãs da cesta para que nossa vida fique mais segura. Tal “solução” imediatista seria inútil e equivocada.

Faça comigo, agora, um exercício mental: caso a idade penal seja reduzida para 16 anos, o que acontecerá quando um adolescente for condenado a uma pena privativa de liberdade? Ele irá para o nosso sistema carcerário. Alguém em sã consciência acredita que o sistema carcerário recupera o preso? Está apto a ressocializar o preso? Devolver o preso para a sociedade recuperado e sem intenção de voltar ao crime? Diante dessa falida realidade, é seguro colocar nessas masmorras comandadas por organizações criminosas, adolescentes violentos e revoltados? A superficialidade de quem defende essa ideia