Noçoes de direito

Páginas: 62 (15398 palavras) Publicado: 29 de maio de 2011
NOÇÕES DE DIREITO

1. O DIREITO E A MORAL

Ora definido como um sistema de normas de conduta imposto pelo Poder Público para regular as relações sociais (direito Objetivo); ora como a faculdade concedida a uma pessoa para fazer valer os seus interesses (direito Subjetivo); o direito é a técnica criada pelos homens para manter a paz social dentro da idéia de justiça, igualdade e respeito àcondição existencial dos seres humanos.
Para que seja justo, ele deve se pautar pela ética e pela moral, porque quando assim não acontece o direito causa descontentamento geral.
O direito, porém, não significa absolutamente a mesma coisa que moral. Esta consiste numa espécie de consciência individual a respeito daquilo que é bom e daquilo que é mau, daquilo que é certo e daquilo que é errado,enfim, daquilo que podemos e daquilo que não podemos fazer, a partir dos parâmetros considerados normais pela sociedade.
A moral, portanto, é um guia de ação, estabelecendo o respeito mútuo entre os seres humanos, para permitir a convivência dos mesmos num mesmo espaço e num mesmo tempo, abrangendo tudo que não seja contrário à paz e à harmonia nesta mesma convivência.
O direito, refere-se apenas umaparte da moral. Está dentro da moral, portanto. Ele aparece a partir do momento em que o Poder Público elege as situações mais relevantes (ex: proibindo matar, proibindo roubar, proibindo maltratar a dignidade alheia etc.), coloca-as numa norma jurídica (leis, principalmente), para que todas as pessoas tenham que àquela mesma norma obedecer, sob pena de arcarem com uma consequencia punitiva(pagar uma indenização ou perder a liberdade, por exemplo).
O direito ético é o direito que se mantém de acordo com a moral, o direito honesto e virtuoso que se compatibiliza com os interesses sociais prevalecentes na sociedade, respeitando o interesse dos outros, inclusive daqueles que ainda irão existir.
Em suma, enquanto o direito é o conjunto de normas estabelecidas pelo Poder Público parapadronizar a conduta do homem, repreendendo os comportamentos indesejáveis, porque contrariam os os interesses da coletividade; a moral é a conciência de que para estar certo é preciso o indivíduo manter-se de acordo com aquilo que a sociedade entende ser certo, sem que para tanto exista uma norma escrita.

2. DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL

Dá-se o nome de direito positivo ao conjunto denormas em vigor ditadas e impostas por um Estado em dado território. São as leis e demas normas formalizadas em documentos escritos, que motivam o direito positivo ser também chamdo de direito formal.
Por outro lado, dá-se o nome de direito natural ao conjunto de regras, não necessariamente escritas, mas ligadas ao sentimento moral de justiça, imutáveis e gerais para todos os povos, afirmando quepara além do direito das normas escritas, existe um direito ligado à condição existencial dos seres humanos, assegurado pela natureza (Ex: o direito de viver dignamente, o direito ao respeito, o direito à liberdade, o direito à igualdade).
Na verdade, o direito natural é o que dá base ao direito positivo. Todavia, como o direito natural não tem força normativa suficiente para obrigar os homens aobebedecê-lo, o mesmo é positivado, ou seja, colocado em normas escritas e obrigátórias, que implicam em consequencias punitivas caso a desobediência reste caracterizada.
Existe, ainda, a classificação entre Direito Objetivo (conjunto de regras válidas para todos indistintamente) e Direito Subjetivo (Reivindicatório, surge para cada um quando as regras de direito objetivo são violadas. Ex: direito aindenização, punição a um criminoso, direito de recever saúde do Estado etc).

3. FONTES DO DIREITO

Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. As fontes diretas são: a lei e o costume. Já as fontes indiretas são: a doutrina e a jurisprudência (porque baseadas nas leis e nos costumes).
Lei é a norma, em regra, formulada pelo Poder Legislativo.
Costume é a...
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