Noções introdutórias de direito administrativo

Páginas: 6 (1473 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 01: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROFESSORA: Fernanda Marinela
26/01/2011

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
BIBLIOGRAFIA
* Celso Antônio Bandeira de Mello.
* José dos Santos Carvalho Filho.
* Lei seca. Durante o curso vamos formando uma lista de leituras obrigatórias.
* CF. Leitura da CF, 5x durante o curso.* Informativos. STF e STJ. (ver resumos dos últimos no site www.injur.com.br)
* Resolução de Provas.
* www.marinela.ma (jornal quinzenal sobre novidades de DA)

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
1) CONCEITO DE DIREITO

DIREITO: Conjunto de normas/regras impostas coativamente pelo Estado que vão permitir a coexistência pacífica dos seres em sociedade.
DIREITO POSTO:Vigente em um determinado momento histórico.

O Direito é uno, mas didaticamente dividido.

* DIREITO PÚBLICO: tem como base com a atuação do Estado, que vai perseguir o interesse público. Ex. administrativo, tributário.

ORDEM PÚBLICA: regras que são inafastáveis, não podem ser modificadas pela vontade das partes. Existe tanto no direito público (ex. efetividade sem concurso), como noprivado (ex. impedimentos para o casamento).

Toda regra de direito público é de ORDEM PÚBLICA.

* DIREITO PRIVADO: tem preocupação com os interesses individuais dos seres em sociedade.

* DIREITO INTERNO: relações dentro do território nacional. Ex. direito administrativo.

* DIREITO INTERNACIONAL: relações internacionais, externas, entre países.

DIREITO ADMINISTRATIVO: PÚBLICO EINTERNO.

2) CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A. TEORIA EXEGÉTICA OU LEGALISTA: O direito administrativo era somente o estudo de lei seca.
Não serve para aplicação dos dias atuais, onde o estudo é muito mais amplo, estudamos princípios mais do que tudo.
Escola superada no Brasil.

B. ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO: Tinha como base o estudo do serviço público. E o que era serviçopúblico nesta época? Era toda atividade do Estado. Pensando assim, eles aboliram o Estado em suas atividades privadas.
Estudamos o Estado em algumas atuações. Não acolhida no Brasil

C. CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO: O direito administrativo se preocupa tão somente com a atuação do Poder Executivo.
Porém não estuda apenas isso, tem os outros poderes a serem estudados dentro da atividade deadministrar.

D. CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: Temos que separar as relações jurídicas do Estado, de modo que o DA, na visão te tal corrente se preocupava com todas as relações jurídicas do Estado. Mas para que iriam servir os outros ramos então?

E. CRITÉRIO TELEOLÓGICO: DA nada mais é do que um conjunto harmônico de regras + princípios. Mas o que disciplina? Tal conceito é verdadeiro,mas ainda incompleto, insuficiente.

F. CRITÉRIO RESIDUAL OU NEGATIVO: O DA é definido por exclusão, de modo que a atividade administrativa por ser muito difícil de ser definida, logo, retira-se a função jurisdicional do Estado, retira-se a função legislativa, e o que resta é administrativa. Conceito que serve, porém, insuficiente.

G. CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E SOCIALDO ESTADO: Não estudamos o Estado social, mas a atividade jurídica do Estado, não tendo como base de estudo a atividade social. Aceita, porém, também insuficiente.

H. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Hely Lopes Meireles. Critério aceito no direito atual:

É UM CONJUNTO HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS E REGRAS, QUE DISCIPLINAM OS ORGÃOS, AGENTES E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (PJ;PL e PE),TENDENTES A REALIZAR DE FORMA DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO (dispostos pelo Direito Constitucional).

* DIRETA: Independe de provocação.
* INDIRETA: Depende de provocação, qual seja a Jurisdicional.

* CONCRETA: Aquela que materializa; que traz efeitos concretos.
* ABSTRATA: Legislativa

* IMEDIATA: Função jurídica do Estado.
* MEDIATA: Função...
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