Noções Introdutórias ao Direito Civil

Páginas: 6 (1264 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
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1. Noções Introdutórias ao Direito Civil.
1.1. Conceito de Direito.
Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força
coercitiva.
1.2. Direito Objetivo e Subjetivo.
O direito objetivo designa o Direito enquanto regra de ação (norma agendi), isto
é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as
relações humanas, e que são impostas,coativamente, à obediência de todos.
O direito subjetivo encerra o poder de ação derivado da norma (facultas

agendi), isto é, a faculdade ou prerrogativa de o individuo invocar a lei na
defesa de seu interesse. Dessa forma, ao direito subjetivo de uma pessoa
corresponde sempre o dever de outra pessoa, que, se não o cumprir, poderá
ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais.
1.3. DireitoPúblico e Direito Privado.
Direito Público disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza
pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastada por
convenção dos particulares.
D. Constitucional (fixa a estrutura do Estado e estabelece os direitos
fundamentais da pessoa humana), D. Administrativo (estabelece os preceito
relativos à administração pública,tendo em vista os fins sociais, políticos e
financeiros perseguidos pelo Estado), o D. Penal (define as condutas
criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), o D. Financeiro (regula a
atividade desenvolvida pelo governo para obter e aplicar os meios econômicos
necessários à realização de seus fins), D. Tributário (ordena a forma de
arrecadação de tributos e o relacionamento entre o poderfiscal e o
contribuinte), o D. Processual, subdividido em Civil e Penal (trata da
distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder
Judiciário), D. Previdenciário (que regula a distribuição de benefícios aos
segurados e assistência social aos necessitados) e D. Trabalhista (tem por
objeto reger as relações de trabalho subordinado) e outros.
Direito Privado versa sobreas relações dos indivíduos entre si, tendo na
supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é, vigora apenas

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enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o
previsto pelo legislador e outros.
D. Civil (regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às
pessoas, aos bens e às suas relações) e o D. Comercial ou Empresarial (regula
oexercício profissional da atividade econômica organizada para a produção ou
a circulação de bens e serviços).
1.4. Conceito de Direito Civil.
Direito Civil é ramo do Direito Privado que regula relações jurídicas entre
particulares.
1.5. Importância do Direito Civil.
O direito civil é o ramo do direito privado que rege as relações familiares,
patrimoniais e obrigacionais formadas entre osindivíduos membros da
sociedade.
A importância do direito civil reside no fato dele ser um direito comum a todas
as pessoas, já que disciplina o seu modo de ser e de agir na sociedade em que
vivem.
1.6. Utilidade da Codificação.


Vantagens
o

Permite um conhecimento mais fácil do direito aplicável.

o

Evita a incompatibilidade entre as fontes e destaca os princípios
gerais.

o
Dá ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.

Desvantagens
o

Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens
da lei.

o

Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos.

o

Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados
em relação à sociedade.

1.7. Objeto e Divisão.
O objeto do Código Civil, de 2002, é trazer em seu bojo a legislaçãoque
regulamentam as relações jurídicas entre pessoas naturais e jurídicas entre si e
em face das coisas que possam ser de sua titularidade.
Divisão:

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1. A parte geral do Código Civil trata das pessoas naturais e jurídicas, dos
bens e dos fatos jurídicos, dispondo sobre a criação, a modificação e a
extinção de direitos. Dizemos que é a base para a parte especial.
2. A parte especial...
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