Noções Direito Administrativo

Páginas: 3 (744 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2014
Noções de Direito Administrativo
E como existe a possibilidade de um empresário ou sociedade empresária possuir vários estabelecimentos independentes, cada qual formado porsua coletividade de bens e escrituração individualizada, através de livros auxiliares, um para cada estabelecimento, deve – se estabelecer um estabelecimento principal. Pois, é com base no local doprincipal estabelecimento da empresa que será determinado a competência para se ingressar com pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, como dispõe o artigo 3º, da Lei 11.101/2005,que determina que “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ouda filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
CONSIDERAÇÕES FINAIS



Diante da abordagem fática dos argumentos expostos no presente trabalho, torna-se nítida a efetividade do institutojurídico da Recuperação de Empresas no âmbito da reestruturação econômico-financeira da atividade empresarial em crise, gerando assim a permanência da função social da empresa perante a sociedade, hajavista o inter- relacionamento do referido principio com o instituto em tela.
O qual se destaca como fator decisivo para o desenvolvimento econômico e social do país, ante os mecanismos legaisdispostos pela LRE que viabilizam a superação da crise econômica do empresário devedor, com o fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,promovendo assim a preservação da empresa e o estimulo à atividade econômica.
Para demonstrar a efetividade do instituto em tela, foram abordadas as noções gerais de empresa através de seus elementoscaracterizadores, visualizando o seu fim social. Nesta primeira parte, também fora feito um relato histórico acerca do Direito Empresarial até os dias atuais, exibindo as suas fases econômicas no...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Noções de direito administrativo
  • Nocoes de Direito Administrativo
  • Noções introdutórias de direito administrativo
  • Noções sobre Direito Administrativo
  • Revisão noções de direito administrativo
  • Noções de Direito Administrativo
  • Direito Administrativo
  • Noções de Direito Administrativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!