Noções de direito

Páginas: 6 (1270 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2011
Capítulo I
ORDEM NORMAS VIGENTES
E OUTROS SENTIDOS DO TERMO” DIREITO”

Direito objectivo (Conjunto de normas de conduta social com protecção coactiva)
O que distingue as normas jurídicas das outras, é que nestas existe uma sanção jurídica nas outras, serão apenas de uma sanção moral ou social.

Direito Subjectivo:( Visa preservar os direitos das pessoas dos sujeitos)

Direito Natural:(Ditado pela razão Humana Sec XVII, no Positivismo no Séx XIX, não existe Direito natural pois deriva da vontade humana, deriva de fonte divina, passando pela recuperação do direito Romano, porém é no positivismo no Séc XIX, que assenta a posição realista)

Direitos Aduaneiros (pagamentos mercadoria); Reais ( direito das coisas ou sobre as coisas); Direitos Sucessórios (Herança, sucessões).MEIOS DE TUTELA DO DIREITO/ESTADO

* Reintegração Natural( devolve o bem emprestado)
* Reintegração por equivalente ou sucedâneo pecuniário( penhora bens, dinheiro, convertido em dinheiro, para ressarcimento)
* Sanções Criminais( subtracção , para além do ressarcimento do bem , traduz ainda a reprovação moral da sua conduta, numa sanção criminal)
* Meios Compulsivos( fieldepositário, não entrega bem, será sujeito a arresto de bens até ao integral cumprimento da sua obrigação)
* Invalidade de ineficácia de actos praticados em contravenção às normas jurídicas.( Estes serão nulos ou de anulabilidade)

NORMAS JURÍDICAS E A SUA EXTRUTURA

Como normas de conduta sociais que são, visam regular fixar as condutas que querem que se observem.

Características da NormasJurídicas

1. Imperatividade (ordem ou comando ou observação de certa conduta social)
2. Violabilidade ( Não cumprimento, sanção)
3. Generalidade e Abstracção ( condutas a observar são previstas de um modo abstracto, e geral pensando na generalidade de destinatários)
4. Coercibilidade (Uso da força para impedir ou reprimir a violação das normas jurídicas)

Classificação das NormasJurídicas

a) Normas de interesse e ordem pública e normas de interesse e ordem particular.
( as primeiras regulam um interesse social (ex: impedir pai case com a filha), a segunda os particulares não podem afastar a sua aplicação ou seja o casamento será nulo perante a lei.)
b) Normas universais e normas locais:( aplicam-se em todo o território do Estado, as locais aplicam-se emdeterminadas regiões ou localidades (ex: Posturas camarárias ou regulamentos policiais Distritais.)
c) Normas gerais ,excepcionais e especiais:( gerais regime regra; excepcionais regulam determinado sector restrito de relações regime-regra; especiais regem sector restrito de casos de forma diferente do regime regra, mas que não se opõe ao regime regra.
d) Normas imperativas e facultativas :(imperativas impõe certos comportamentos podem ser preceptivas, tem de ser assim, ou proibitivas; não pode fazer isto, facultativas, podem ser dispositivas, interpretativas, e supletivas, poderão ou não usar usufruir de determinadas faculdades ex fazer testamento é facultativo (dispositivas), são coisas imóveis prédios etc,(interpretativas) ,visa suprir a manifestação de vontade( supelativas ).CAPÍTULO II
DIVISÃO DO DIREITO
O Direito divide-se ainda em público e privado, de entre o público temos o Direito Internacional público, que regula as relações jurídicas entre os diversos estados e o Direito Interno, que regula as relações do Estado e os seus cidadãos, e as relações entre si dos cidadãos dum Estado.
Porém o direito interno subdivide-se ainda em público por que protege uminteresse público e privado porque protege interesses particulares.
São ainda ramos do direito Público os seguinte:

I. Direito Constitucional ou Político( normas regulam organização e funcionamento dos órgãos superiores do Estado, e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.)
II. Direito Administrativo(actividade administrativa dos órgãos do Estado e a relação desses órgãos com os...
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