noções de direito empresarial

Páginas: 38 (9336 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2013
O Princípio da Função Social e o Direito de
Empresa: algumas considerações
The Principle of Civil Law and Social Enterprise:
some considerations
MARCELO CÂNDIDO DE AZEVEDO
Mestre em Direito pela
Universidade Metodista de Piracicaba/SP
marceloazevedo99@hotmail.com
RESUMO O presente artigo trata da questão da função social e sua correspondência
no direito de empresa. Dessa forma,procurou-se analisar o desenvolvimento dos
princípios atinentes à função social e o impacto na regulação da concorrência, como
forma de distribuição da chamada “justiça social”.
Palavras-chave DIREITO COMERCIAL – DIREITO EMPRESARIAL – EMPRESA – CONCORRÊNCIA
– FUNÇÃO SOCIAL.
ABSTRACT The following article aims at discussing the question of social function
and its correspondence in the commercial law.We attempted to analyze the principles
of social function and its influence in the regulation of competition as a form of
distributing “social justice”.
Keywords BUSINESS LAW – ENTERPRISE – COMPETITION LAW – COMPETITION – SOCIAL
FUNCTION.

INTRODUÇÃO
Como apontado por Tomasevicius Filho (2003), o conceito de função social
teria sido formulado pela primeira vez por São Tomás de Aquino, aodizer que “os
bens apropriados individualmente teriam um destino comum, que o homem deveria
respeitar.”1
Mais tarde, Augusto Comte (1983) incluiria no conceito de função social “o
dever de agir”, ou seja, “cada ser humano deve trabalhar em função da ordem social
e, por isso, não age livremente, mas sim em benefício ou em função da sociedade.”2
1
2

TOMASIVICIUS FILHO, 2003.
COMTE, 1983 p.34.

Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 8(15): 35-57, jul.-dez. 2008

35

MARCELO CÂNDIDO DE AZEVEDO

Já Duguit (1973)3 formulou um conceito de função social baseando-se na
solidariedade como fenômeno de convivência. Duguit (1975)4 observa que os
indivíduos de uma sociedade estão unidos uns com os outros por dois motivos:
primeiro porque eles têm necessidades comuns, cuja satisfaçãonão podem alcançar
a não ser pela vida em comum, a que o autor denomina de solidariedade ou
interdependência por semelhança; e segundo porque esses indivíduos, ao contrário,
têm necessidades e aptidões diferentes.
Como anotado por Farias (1998), para Duguit, “a regra de direito é um produto
social; ou, de preferência, é a própria sociedade, no sentido de que a existência da
solidariedadeimplica a existência de uma regra de conduta.”5
Assim, a visão solidarista acaba por influenciar fortemente o direito, criando o
chamado socialismo jurídico, que defende a subordinação da propriedade ao direito
coletivo, com base na teoria do abuso do direito, pela qual as competências dos
indivíduos têm um limite moral dentro do conteúdo dos poderes legais que as
constituem.
A partir de então,passa-se a falar em Estado Social Moderno, que surge
exatamente em decorrência da falsidade das premissas do Estado liberal: liberdade
e igualdade entre os homens.
Como define Lobo (2003), o Estado Social sob o ponto de vista do direito é
[...] aquele que acrescentou à dimensão política do Estado liberal
(limitação e controle dos poderes políticos e garantias aos direitos
individuais, queatingiu seu apogeu no século XIX) a dimensão
econômica e social, mediante a limitação e controle dos poderes
econômicos e sociais privados e tutela dos mais fracos.6

O Código Civil de 1916 recebe forte influência do individualismo típico do
século XIX, principalmente em matéria obrigacional, na qual predominava a visão
absoluta da livre-iniciativa. Em razão disso, não há nessa época qualquerreferencia
à função social do contrato ou da propriedade.
A idéia de justiça social vem por meio da Constituição de 1934 e, mais
acentuadamente, na de 1988.
Na realidade, a Constituição de 1934 foi a primeira a tratar do interesse social
como condicionante da propriedade:
Art. 17. É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser
exercido contra o interesse social ou coletivo, na...
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