Noções de direito constitucional

Páginas: 68 (16826 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Dr. Jorge Alberto Péres Ribeiro
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional


1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

I - INTRODUÇÃO. CONCEITO.
CLASSIFICAÇÃO

Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes,faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão.
O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver princípios jurídicos que servem de base à organização do Estado e a formação de seu Governo e Poderes Públicos, além de declarar os direitos individuais e coletivos que compõem as estruturaseconômicas e sociais da Nação. Direito Constitucional é, portanto, a ciência positiva do da Constituição de um Estado.
A Constituição, também denominada Carta Mag-na, Lei Maior, Lei Fundamental, Lei das Leis, Estatuto Básico, entre outros qualificativos, pode ser conceituada, no sentido de Direito Público, como o conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidos pela vontade ousoberania de um povo, através de seus re-presentantes, para servir de base à sua organização política e à fonte de direito do Estado, bem como para declarar os direitos e deveres fundamentais das pessoas físicas e jurídicas que o compõem. Corresponde ao ponto mais alto na hierarquia das leis ou normas jurídicas de um País politicamente organizado.
Pode-se dizer também, em linguagem comum, queconstituição significa estrutura ou formação, que dá idéia de um todo constituído, formado, estruturado (como a estrutura física de uma pessoa, ou a de um prédio, etc.), significando também as bases para um ordenamento jurídico: para o direito civil, para o direito penal, processual, tributário, etc.
Para fins didáticos, costuma-se classificar as espécies de constituições em:

I) Quanto à forma:
a)ESCRITAS = as que têm um texto elaborado; documento dividido em artigos, também chamados dispositivos, formalizando as relações entre o cidadão e o Estado. É a mais comum na maioria dos países;
b) NÃO-ESCRITAS = também chamadas consue-tudinárias, e que representam aquelas formadas por regras ou práticas jurídicas que não estão propriamente num texto, mas se fundamentam no hábito ou costumes danação, bem como na tradição de seus povos.
Exemplo: a Grã-Bretanha, cuja forma de governo é uma monarquia-constitucional, com Carta Magna não codificada, embora iniciada em 1215, com base em lei comum e por práticas políticas e judiciárias que formam a jurisprudência adotada naquele País.

II) Quanto à Consistência ou Estabilidade
a) RÍGIDAS = quando não podem ser alteradas com facilidade, i.é,precisam de um procedimento legislativo especial para serem reformadas. É o que acontece com a Constituição Brasileira que só pode ser modificada por Emenda Constitucional - mediante proposta de um terço (33%), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados; e discutida e votada em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (60%) dos votos dos respectivos membros, nos termos do art. 60 da CF/88, não po-dendo ser objeto de emenda as propostas ten-dentes a abolir as denominadas cláusulas pétreas, que são: a forma federativa de Estado; o voto direito, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e osdireitos e garantias individuais. Neste caso, as modificações só podem se dar mediante outra Constituição ou de modificação através de Assembléia Nacional constituinte.
b) FLEXÍVEIS = quando podem ser facilmente alteradas ou modificadas pelo mesmo processo legislativo adotado para aprovação de leis ordinárias (maioria simples, respeitado o quorum constitucional).
Pode-se distinguir também as...
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