nivel superior

Márcio André Lopes Cavalcante

Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS
31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP.

ÍNDICE
Direito Constitucional
 Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a
LDO.
Direito Eleitoral
 MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente
 Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto.
Direito Penal
 A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado?
Direito Processual Penal
 Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.
 Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto.

DIREITO CONSTITUCIONAL
GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO
Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO.
STF. Plenário. ADPF 307 Referendo-MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 19/12/2013.

Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1

COMENTÁRIOS
Autonomia funcional, administrativa e financeira
A EC n. 45/2004 deu um importante passo na valorização das Defensorias Públicas estaduais ao prever que a elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art.
134, inserido pela referida emenda:
Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99,