NEPOTISMO

NEPOTISMO: A EFETIVA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13

INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda a súmula vinculante nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal que veda toda forma de nepotismo frente aos poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo, importante ressaltar a utilização dos meios de estudos históricos e Sociológico respectivamente.
Para versar sobre tal tema sempre recorrente na sociedade atual, será feita uma explanação de forma sucinta dos princípios constitucionais da
Administração Pública, origem histórica do art. 37 da CF.88, bem como a evolução social que atinge de forma direta as definições jurídicas, a importância da súmula vinculante e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico.
Será tratado de forma restrita a súmula nº 13 , as formas de nepotismo, a administração pública municipal e as consequências jurídicas que advêm desta. 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Nepotismo: a efetiva aplicabilidade da súmula nº. 13 e a vedação de contratação de parentes. 1.1.Tema
O Pré-Projeto de Monografia a ser apresentado visa acalorar o debate sobre o instituto do nepotismo e a efetiva aplicabilidade da súmula vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como sua relação imediata com a Administração Pública, de forma que a discussão acadêmica esteja voltada ao aperfeiçoamento do Sistema Jurídico brasileiro, sob o prisma dos princípios informadores da Administração Pública.
Pode-se conceituar nepotismo como a prática pela qual uma autoridade pública nomeia parentes próximos para o serviço público, em essência, significa favorecimento. Sendo assim, percebe-se que a prática do nepotismo é injustificável, pois fere os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e probidade, bem como afronta noções éticas fundamentais, que devem estar presentes num Estado democrático de direito.
Levando em consideração o acima mencionado, o Supremo Tribunal