Negocios

Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC
Economia Politica – Prof.ª Elisângela

Agências Reguladoras do Brasil

Turma A07 – Direito: Júlia Azedias, Carolina Gonzaga, Laura Câmara, Felipe Vilella, Daniel Nogueira, Pedro Araújo.

Goiânia
2013

Introdução As agencias reguladoras foram criadas com intuito de combater as falhas de mercado, como assegurar a competitividade de setores da economia. Estas exercem funções típicas do poder executivo e produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladoras. Estas agencias se toraram órgãos independentes durante os dois mandatos do presidente FHC(1995-2002).
As três primeiras foram Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, a Agência
Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional do Petróleo ANP. Em 1993 foi aprovada a lei das concessões que regulou, de forma geral, as concessões e permissões de serviços públicos, previsto no art. 175 da constituição federal de 88.

Flexibilização e liberalização dos setores de energia e telecomunicações
Energia Elétrica- Aneel
Telecomunicações- Anatel
Petróleo- ANP
A elaboração dessas três agencias reguladoras ocorreu no âmbito dos ministérios setoriais que estão envolvidos com o Ministério de Minas e Energia, Ministério das Comunicações e a Casa Civil. Com isso o processo de liberalização e privatização dos setores de energia e telecomunicações antecedeu a concepção de um modelo de regulação por agências independentes.
Indefinições sobre o formato das agências
Antes das privatizações e liberalizações, os setores de energia e telecomunicações eram organizados através de empresas de economia mista, sendo o Estado o detentor da maioria do capital volante. A criação da Aneel, Anatel e ANP resultou a substituição do modelo endógeno que eram realizados por departamentos da administração pública para uma regulação exercida por órgãos de administração indireta.
Durante a tramitação dos projetos no Congresso Nacional, os