Negocio Jurico

Páginas: 5 (1238 palavras) Publicado: 3 de abril de 2014
CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO – Parte GERAL. REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO - ARTIGOS 115 A 120 CC.

Representação é o ato jurídico stricto sensu pelo qual uma pessoa (REPRESENTADO)
elege uma pessoa (REPRESENTANTE) para manifestar sua vontade em um negócio
jurídico emprestando a este (negócio jurídico) os efeitos desejados entre as partes
negociantes.Análise do artigo 115 do CC:
Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado
O artigo 115 prevê duas formas – 1) Por lei = Legal 2) Pelo interessado = Voluntária ou
Convencional.
1) LEGAL - Para haver REPRESENTAÇÃO LEGAL deve a lei AUTORIZAR e ainda DIZ
A LEI quais serão os requisitos do ato de representar, bem como suas limitações.
Por exemplo, O TUTOR (representantelegal - Art. 1.728 CC) tem suas obrigações
(1740 CC) e limitações (1749 CC). VEJA QUE NESTE CASO A PRÓPRIA LEI DIZ
QUEM PODE SER TUTOR (1731 E 1732 do CC) obrigações, limitações, etc.

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CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO – Parte GERAL. REPRESENTAÇÃO.

2) PELO INTERESSADO (VOLUNTÁRIA OU CONVENCIONAL) – Mediante mandato,
cujo instrumento é a procuração. Nestecaso, o Representado é quem dirá quais são
os poderes, limitações, etc. que o representado possui.

REGRA GERAL – pode haver representação nos negócios jurídicos. COM EXCEÇÃO de
“ATOS PERSONALÍSSIMOS.”
Neste caso a lei diz que determinados atos não podem existir por meio de representação,
como:
1) TESTAMENTO – 1858 CC – (Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo,
podendo ser mudado aqualquer tempo.);
2) EXERCÍCIO DO VOTO); Ato de votar (Art. 14 - A soberania popular será exercida
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,
nos termos da lei, mediante);
3) EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR (Art. 1.631. Durante o casamento e a união
estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o
outro o exercerá comexclusividade.).
Etc. – este rol é EXEMPLIFICATIVO. Há mais casos.

ARTIGO 116 DO CC:
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes,
produz efeitos em relação ao representado.
Sendo o representante um substituto do representado a emissão da vontade do
representante deve coincidir com seu poder de representação.
O negócio jurídico, para existir , necessita dePARTES e VONTADE. Portanto, na
representação o representante SUBSTITUI o REPRESENTADO, não somente na
declaração de vontade, mas também na VONTADE propriamente dita. PODERES – se
LEGAL – a lei diz quais os poderes. Se VOLUNTÁRIA o INSTRUMENTO de mandato
(procuração) diz quais são.

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ARTIGO 117DO CC
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que
o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o
negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
CHAMADO AUTOCONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO.
O contratoconsigo mesmo, ocorre quando alguém figure em um contrato como
representante do representado e também como a outra parte do contrato. Haverá duas
partes no negócio jurídico, porém um único emitente de vontade que regulará dois
interesses contrapostos.
Em regra é ANULÁVEL pois os requisitos de existência e validade estão preenchidos; a
questão é relativa a vontade ou sua declaração causarconflito de interesses entre a
vontade do representante e a do representado. Se houver permissão no instrumento pelo
REPRESENTANTE não há que se discutir. Se não houver, para ser válido o representado
necessitará ANUIR.
Ex – Representado nomeia representante para vender sua casa. Representado, utilizandose de seus poderes de representação, compra a casa para si. Se houver na procuração...
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