Negociação empresarial - costa ricavseua

18601 palavras 75 páginas
Trabalho de negociação empresarial
- INTRODUÇÃO

- Em 22 de dezembro de 1995, Costa Rica solicitou as consultas com os Estados Unidos ao abrigo do artigo 4 º e outras disposições pertinentes do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de
Controvérsias (DSU), do artigo XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994) e as disposições correspondentes do Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATC) (WT/DS24/1). As consultas foram realizadas em 18 de janeiro e 01 de fevereiro de 1996, no entanto, nenhuma solução mutuamente satisfatória foi atingido. Em 22 de fevereiro de 1996, Costa Rica solicitou o estabelecimento de um painel (WT/DS24/2), que foi considerado pelo ORL na sua reunião de 5 de março de 1996 (WT/DSB/M/12). A Resolução de Litígios (ORL) de acordo concordaram em estabelecer um painel com termos de referência padrão, de acordo com o artigo 6 do
DSU.

- Em 19 de abril de 1996, o DSB foi informada de que os termos de referência ea composição do painel
(WT/DS24/3) foram os seguintes:

Termos de Referência
"Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos abrangidos citados por Costa Rica, em WT/DS24/2 documento, a questão submetida ao OSC, pela Costa Rica no referido documento e chegar a conclusões que permitam assistir o ORL no fazer recomendações ou emitir decisões previstas nos referidos acordos ".

Composição
Presidente:
Mr. Thomas Cottier
Palestrantes: Mr. Martin Harvey
Mr. Johannes Human
1,3 – O Painel de ouvidas as partes em litigio, em 24 de 25 de Junho de 1996 e 29 de Julho de 1996. O painel também se reuniu com as partes em 15 de outubro de 1996 a revisão de aspectos do relatório intercalar, a pedido das partes. O painel apresentou as suas conclusões completas e as conclusões às partes em litígio, em
25 de Outubro de 1996.

II

ASPECTOS FACTUAIS

Outward Regime de processamento: "O comércio 807" e "Níveis de Acesso Garantido"
2.1 - No curso dos últimos seis anos, tem havido uma

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