Negociações coletivas no direito do trabalho

Páginas: 7 (1650 palavras) Publicado: 12 de janeiro de 2013
O papel das negociações coletivas após a constituição de 1988


Vale iniciar o estudo do papel das negociações coletivas explanando o que são. Sérgio Pinto Martins define como “uma forma de ajustes de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições”. Já para Alice Monteiro de Barros, “a negociaçãocoletiva é a modalidade de composição de conflitos advinda do entendimento entre interlocutores sociais” e também relata como “uma instituição do Direito Coletivo do trabalho. Traduz um ajuste entre entidades sindicais visando a novas condições de trabalho, cuja eficácia é erga omnes”.
Podemos destacar que a negociação coletiva trabalhista tem como função a prevenção e a solução deconflitos, além de novas normas que vigorarão nas relações de trabalho, sucedidas por uma nova ligação à participação também a co-gestão dessas relações na empresa. Essa visão, mais recente, advinda com a constituição de 1988, é um entendimento para melhores negociações fundadas na função social da empresa e da propriedade, ficando a iniciativa privada envolta em um fundo mais democrático e moderno.Verificamos que a negociação coletiva se faz presente em diversos textos legais, como: a Constituição Federal; a declaração Sociolaboral do Mercosul (art. 10ª); a Lei 9.601/98; as Convenções 87 e 98 da OIT; Decreto 1575/95; Portaria do MTb 817/95; diversos artigos da CLT, como também com a Instrução Normativa 4/99 do TST. Podemos falar, de forma especial, da Constituição Federal de 1988, ondesão encontradas que essas negociações sofreram mudanças benéficas dos tempos remotos.
Importa ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso VI, nos revela a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas. A competência normativa para a resolução de conflitos coletivos ainda é por meio de processo judicial dos tribunais trabalhistas.Alice Monteiro de Barros entende que “a participação obrigatória nas negociações refere-se ao sindicato profissional e é uma decorrência do princípio da tutela, que só se aplica ao empregado”, mesmo porque na celebração de acordo coletivo, como veremos, a negociação é feita entre empregados e empresa, prescindindo da presença do sindicato patronal.
Segundo o art 611, da Consolidação das Leisde Trabalho, a negociação coletiva é dirigida pelos sindicatos de trabalhadores e buscam um acordo de caráter normativo, pela qual estes mesmos estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
“Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatosrepresentativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho”.


Assim então, as negociações coletivas são um procedimento entre sindicatos e seus representantes interessados, eleitos e credenciados, de acordo com a legislação nacional (Recomendação 91 da OIT), que discutem seusinteresses na busca de encontrar uma composição entre as partes, de forma benéfica para ambos.
Dentro do gênero da negociação coletiva a CF/88, em seu art. 7º, XXVI, manteve positivada as espécies do acordo coletivo e da convenção coletiva.
O acordo é normativo, pois, as estipulações em pacto têm sua natureza jurídica de norma, e é envolvido com os contratos individuais de trabalho, alémdisso, é também um acordo de caráter obrigacional, porque contém cláusulas obrigacionais, com direitos e deveres para os acordantes do instrumento normativo.
Ainda podemos citar, segundo o artigo 613 da CLT, os conteúdos da convenção coletiva, que deverão conter, obrigatoriamente:
I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;
II - prazo...
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