NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA- DF

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, Instituição Financeira/Bancária, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXX, localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor faz jus à concessão das benesses da justiça gratuita, já que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos moldes da Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS

No final do mês de setembro/2012 o autor recebeu notificações enviadas pelo SCPC/SP e também por parte do SERASA EXPERIAN, por solicitação do BANCO XXXXX, informando que o seu nome seria incluso no registro de débito nos arquivos do serviço de proteção ao crédito, de abrangência nacional, em decorrência da não efetivação do pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) junto àquela instituição.
O fato causou enorme surpresa ao autor haja vista que o mesmo não tinha contratado qualquer empréstimo ou financiamento junto ao Banco XXXXX, ou mesmo utilização de valor correspondente ao limite de crédito rotativo (cheque especial) existente em sua conta corrente. Ao contatar a Gerência de Contas daquela instituição, o autor obteve a informação de que não precisaria se preocupar pois não existindo qualquer débito, com certeza houve um equívoco por parte daquela empresa e o mesmo seria regularizado.
No mês de março/2013, sua esposa realizou uma operação para correção de problemas nos olhos e, ao tentar realizar o