Negativação indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO

Fulano de tal, brasileiro, casado, aposentado, portadora da carteira de identidade n° XXX, expedida pelo SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, residente na Rua xxxxx, por seu advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxx, nesta cidade, onde recebe intimações, com fulcro na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, com sede na Rua Ruy Barbosa, nº. 399 Centro, Rio BrancoACAv. Presidente Vargas, 3131 - 15º andar - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20210-030, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor a Vossa Excelência.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De início, requerer a Gratuidade Judiciária, com base no art. 5º da CRFB/88, bem como na lei nº. 1.060/50, 7.115/83 e 7. 510/86, declarando, conforme documento anexo, que não dispõe, atualmente, de meios para pagar as despesas judiciais decorrentes desta ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer seja concedido o benefício da justiça gratuita. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Faz necessária a antecipação dos efeitos da tutela, vez que o autor foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, de forma indevida, sendo impedido de gozar de seu bom