Negativação Indevida por Empréstimo Consignado

Páginas: 13 (3219 palavras) Publicado: 19 de fevereiro de 2015
EXMO(A).   SR(A).  DOUTOR(A)   JUIZ(A)  DE  DIREITO DA ____ VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX.












XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX/SSP-BA, e do CPF XXXXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, n° XX, XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor apresente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,  com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro,  Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais,  em face do BANCO XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o autorcomprovadamente pobre, não tendo condições de arcar com a presente demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4°, da Lei n° 1.060/50.


DOS FATOS

1. O Autor, em 2011, celebrou um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de n° XXXXXXXXXXXX (Doc. 04) no valor de RXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), onde como contraprestação seriam debitadas diretamente em seu salário mensal XX(XXXXXXX) parcelas no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX), tendo a primeira prestação o vencimento em XX/XX/XXXX e a última em XX/XX/XXXX.

2. Sendo o Autor funcionário público do Município de XXXXX, o pagamento com consignação em folha foi devidamente aprovado pelo órgão competente do Município, o que, como se vê nos contracheques acostados (Docs. 05), vinha sendo devidamente cumprido,conforme convencionado entre as partes.

3. Não obstante, em XX/XX/XXXX, ao tentar financiar sua casa na Caixa Econômica Federal, o Acionante foi informado pela construtora que seu dossiê não havia sido aprovado junto ao Banco, e que a negociação não poderia ser concretizada em virtude de seu nome encontrar-se inserido nos cadastros restritivos de crédito.

4. Perplexo, constrangido e sem entender oque estava acontecendo, aconselhado pela construtora, o Demandante se dirigiu ao CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) local, onde após consulta realizada em seus cadastros, recebeu a informação de que desde XX/XX/201X havia uma negativação promovida pelo Réu, no valor de RXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX), proveniente do inadimplemento da fatura pertencente ao aludido contrato de empréstimo consignado, comvencimento XX/XX/XXXX, segundo comprova a Certidão adunada (Doc. 07).

5. Tal fato provocou bastante surpresa no Demandante, uma vez que apesar de ter autorizado por meio do contrato celebrado entre as partes que todas as parcelas do empréstimo fossem consignadas diretamente em seus proventos mensais, o que, inclusive vinha sendo feito pelo órgão pagador (Docs. 05), notou ele que de formainjustificada desde o mês XX/201X, quando restavam apenas XX parcelas para quitar o contrato, que o Banco Postulado parou de efetuar os referidos descontos em seus contracheques mensais, como se vê nos documentos juntados (Docs. 06).

6. Indignado e sem entender porque o banco havia descumprido aquilo que havia sido estipulado contratualmente, o Postulante tentou por diversas vezes contatar osprepostos do Postulado para informá-la do ocorrido, quando lhe foi informado que por inadimplemento o contrato havia sido revogado, que o valor devedor do Autor era o mesmo valor que havia recebido quando firmou o contrato em 2011. A partir de então, o Demandante vem recebendo exaustivas ligações do banco Réu com cobranças e insistência para que o mesmo assine um novo contrato com a mesma dívida,ignorando os 28 meses que já foram pagos pelo Autor.

7. Desta forma, tal acontecimento, ocasionou e ainda vem ocasionando transtornos de ordem, não só emocional, como econômica a parte autora, pois a maculação de sua imagem, vem lhe gerando graves prejuízos, principalmente, no que tange a sua vida creditícia, já que, durante este período em que permanece com a restrição imposta a seu nome, está...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • petição inicial negativação indevida emprestimo consignado
  • cobrança indevida de empréstimo consignado
  • Emprestimo consignado
  • NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
  • Empréstimo consignado
  • Emprestimo consignado
  • Negativação indevida
  • Empréstimo consignado

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!