Neg cios Jur dicos apostila

FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

1) NEGÓCIO JURÍDICO

1.1) ATO JURÍDICO LATO SENSU
É a manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico e é capaz de produzir efeitos jurídicos. É o gênero. Estuda-se as espécies.
1.1.1) Ato jurídico stricto sensu
É a manifestação de vontade que produz efeitos impostos por lei. Tanto o conteúdo como os seus efeitos estão definidos em lei. Exs.: reconhecimento de filho; fixação de domicílio. Há apenas um dispositivo no CCB – art. 185 do CCB.
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
1.1.2) Negócio jurídico
É a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei. O que muda para o anterior é que aqui o conteúdo do negócio como as suas conseqüências podem ser definidos pelas pessoas que participaram (pelas partes). Aqui há uma maior liberdade, mas o Estado limita a nossa manifestação de vontade – liberdade absoluta não existe – o Estado exerce o dirigismo contratual, ex.: CDC, CLT – limitam a vontade das partes.

A) Negócio jurídico unilateral
Testamento, promessa de recompensa etc.;

B) Negócio jurídico bilateral
Todo e qualquer tipo de contrato.

1.1.3) Ato-fato jurídico
1ª definição: É o fato jurídico qualificado pela atuação humana. 2ª definição: é o fato jurídico em que a manifestação de vontade humana é examinada no aspecto secundário (não importa a capacidade da pessoa), preocupando-se o direito apenas com as conseqüências/efeitos do ato. Não importa se a pessoa era capaz ou não, ex.: um menor que compra uma coca-cola; caça; pesca; comistão (mistura de sólidos); especificação (matéria-prima e transforma em obra de arte). O que importa é a consequência do ato.
É uma criação doutrinária – não há previsão legal.

1.2) TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO
Escada Ponteana – Teoria de Pontes de Miranda. Ele desenvolveu uma teoria, segundo o qual deveria basear-se numa escada, dividida em