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Páginas: 8 (1817 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2012
Validade do contrato de safra
Há reiteradas causas trabalhistas envolvendo o reconhecimento da unicidade contratual de diversos contratos de safra, onde tem prevalecido o reconhecimento da unicidade por presunção de fraude a direitos trabalhistas, mormente pelo breve interregno que permeia entre um e outro contrato, denotando que o empregador visa aproveitar o período obrigatório de férias dotrabalhador, simulando dispensa por término da safra, recontratando-o logo em seguida, no desiderato de se liberar do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, bem como atrair com mais antecedência a incidência da prescrição bienal.
Nesta mesma esteira, quando mantido contrato apenas numa única colheita, reconhecia a validade da cláusula especial de predeterminação.
Não obstante, melhor analisando eestudando a finalidade da modalidade do contrato de safra, bem assim as peculiaridades do cultivo da cana-de-açúcar, convenço-me de que a contratação a prazo determinado por safra na lavoura canavieira ofende a legislação trabalhista em vigor por não se coadunar com os propósitos teleológicos do contrato de safra e por isso mesmo vilipendiando os direitos dos trabalhadores.
Conceitualmente ocontrato de safra é aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita (artigo 14, parágrafo único da Lei 5.589/73 e artigo 19, parágrafo único do Decreto Nº 73.626/74). Assim, trata-se de uma modalidade contratual específica estipuladaem razão da sazonalidade da cultura agrária, desenvolvida em certo período do ano, geralmente relacionada com o plantio e colheita de determinada espécie.
E assim permitiu o legislador porque, ressalvadas raríssimas exceções, as culturas agrícolas tem seus ciclos de plantio, maturação e colheita bem definidos de acordo com as estações do ano, geralmente em breves períodos, ocasiões nas quaisnecessariamente devem ser plantadas e colhidas, sob pena de não vingarem as sementes ou perder-se o produto na lavoura por perecimento. Este país é essencialmente agrícola, notabilizando-se como um dos maiores produtores mundiais de cereais, como milho e soja, dentre outras tantas culturas, nas quais, inexoravelmente, há maior demanda de mão-de-obra na época do plantio e safra, acontecimentos em geralde curta duração, muitas vezes não se estendendo por mais de dois meses. À vista da essencialidade do contrato por prazo indeterminado, previu então o legislador que não poderia o empregador rural ser obrigado ou onerado pela manutenção por longos períodos de mão-de-obra ociosa, não justificando a permanência da vinculação do empregado ao empregador rural fora das épocas de safra. Na cultura dasoja, por exemplo, decorre praticamente meio ano entre o término da colheita de uma safra e o plantio da seguinte, bem como seu ciclo de desenvolvimento leva aproximadamente quatro meses, com pouco emprego de mão-de-obra neste interregno. Buscou o legislador atender estas situações especiais, posto que não seria crível e razoável a demasiada onerosidade do empregador gerada pela manutenção demão-de-obra ociosa. Haveria mesmo quebra da natural comutatividade contratual.
Todavia, a autorização legal de contratação a prazo certo, por ser restritiva de direito, deve sofrer interpretação não ampliada, nunca se lhe dando a elasticidade que quer dar a reclamada. Eis aí a rígida disciplina do art. 443 da CLT, traçando normas gerais sobre o tema, entre as quais se encaixa a contratação porsafra, sem prejuízo do art. 14 da Lei nº 5.889/73.
Desta arte, tenho que as culturas permanentes e de longo ciclo não se coadunam com o conceito legal definidos nos preceptivos acima versados, e suas respectivas finalidades, eis que não ocorrem anualmente estas etapas para se alcançar a produção (vide art. 14 do Dec. nº 55.891, que regulamenta vários capítulos da Lei nº 4.504/64). Por...
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