Negócios Jurídicos

Páginas: 19 (4515 palavras) Publicado: 21 de maio de 2014
NEGÓCIO JURÍDICO

É a manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda.

A Escada Ponteana

A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia.

O plano da Existência

Para existir, o negócio deve possuir quatroelementos essenciais:
1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a manifestação ou declaração de vontade, sendo que a vontade propriamente dita não constitui elemento essencial do negócio, apenas sua manifestação;
2) Agente – Aquele que manifesta ou declara sua vontade. Ex: comprador e vendedor;
3) Objeto – Aquilo que a vontade do agente almeja. Ex: carro, imóvel etc.;4) Forma – A maneira pela qual a vontade é manifestada. Ex: Oralmente, por escrito etc.
O negócio jurídico será inexistente quando não possuir qualquer um destes elementos. Embora o Novo Código Civil não tenha adotado expressamente o plano da existência, a doutrina e a jurisprudência a reconhecem. O ato inexistente é, portanto, apenas fato, inexistente do ponto de vista legal, não requerendoação para combatê-lo.


Plano da Validade

O negócio jurídico deve atender a alguns requisitos (art. 104, CC) para ser válido. Estes requisitos correspondem às qualidades que os elementos essenciais, do plano de existência, devem ter:
1) Manifestação ou declaração de vontade – Livre e consciente;
2) Agente – Deve ser capaz;
3) Objeto – Deve ser lícito, permitido por lei, possível, fisicamente,determinado ou determinável, deve ser possível identificá-lo no caso concreto;
4) Forma – Deve ser prescrita ou não proibida por lei.

Invalidade dos Negócios Jurídicos

Quando o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade, ele é chamado inválido, cabendo-lhe a sanção da nulidade. Esta sofre gradações conforme o tipo de ofensa ao ordenamento, sendo absoluta ou relativa.
Éimportante notar que, enquanto o negócio inexistente não possui relevância para o direito, o negócio inválido existe, porém, contra o direito.

Nulidade ou nulidade absoluta

O negócio jurídico nulo tem por característica a violação de norma cogente (que independe da vontade do destinatário) de interesse público, implicando em ofensa grave ao ordenamento. A nulidade pode ser declarada de ofício(“ex oficio”) pelo juiz, a requerimento do ministério público ou de qualquer interessado, através da ação declaratória de nulidade.
Não admite confirmação pelas partes ou pelo decurso do tempo, sendo, portanto, imprescritível a nulidade. O negócio nulo também não produz efeitos, possuindo a ação declaratória eficácia “ex tunc”, ou seja, as partes voltam ao estágio em que se encontravam anteriormenteà celebração do negócio.
O negócio jurídico nulo eventualmente pode produzir os chamados efeitos indiretos, que ocorrem para homenagear a boa-fé de uma das partes. Ex: Mariana casa com José sem, contudo, saber que este já era casado. Em caso de falecimento de José, Mariana terá participação na herança juntamente com a primeira esposa.
O negócio jurídico admite conversão substancial, umaespécie do gênero conservação dos negócios jurídicos, que visa conservar ao máximo o negócio firmado (art. 170, CC). A conversão consiste em instrumento pelo qual, preenchendo certos requisitos, um negócio nulo é transformado em outro tipo negocial, visando resguardar o propósito prático desejado pelas partes.
Para que haja a conversão do negócio é preciso existir o elemento objetivo, que é apossibilidade de aproveitamento do negócio e o elemento subjetivo, que é a intenção das partes de recategorizar o negócio.
As hipóteses de nulidade estão elencadas, em rol exemplificativo, nos artigos 166 e 167 Código Civil.
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo...
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