Necessidade de anuência do companheiro para fins de renúncia à herança

Páginas: 13 (3016 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2011
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS – DTCS
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – CAMPUS III

DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL

Juazeiro/BA, junho de 2009.
DANIELLY BARROS BESSERA
JULIANO CORREIA MOURÃO
MARILIA GABRIELLAB. SANTOS

DA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA FINS DE RENÚNCIA DA HERANÇA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL

O presente artigo constitui requisito de avaliação da disciplina Direito Civil VIII do cursode Direito UNEB – Juazeiro, sob orientação do professor Ivanildo Almeida Lima.

Juazeiro/BA, junho de 2009.
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3
2. NOÇÕES PRELIMINARES 4
3. ESPÉCIES DE RENÚNCIA 4
4. O PRINCÍPIO DA SAISINE E O DIREITO SUCESSÓRIO 5
5. O REGIME DE BENS E SUAS IMPLICAÇÕE NA SUCESSÃO 5
6. DA NECESSIDADE OU NÃO DA OUTORGA UXÓRIA PARA RENUNCIAR À HERANÇA 6
7. EXTENSÃO DA NECESSIDADE DEANUÊNCIA À UNIÃO ESTÁVEL 8
8. CONCLUSÃO 12
9. BIBLIOGRAFIA 13

INTRODUÇÃO

No presente artigo, adentraremos nos aspectos relevantes da aceitação e da renúncia da herança contidos no âmbito do Direito Civil, a partir de análises doutrinárias e jurisprudenciais.

O presente trabalho possui como escopo a apresentação e discussão acerca da necessidade de anuência do cônjuge quando darenúncia à herança, tendo-se em vista a consagração do princípio da saisine no patrimônio do herdeiro.

Com efeito, em que pese ser a renúncia da herança um ato unilateral de vontade, de natureza não receptícia, dependendo do regime de bens adotado pelo casal poderá acarretar significativas implicações patrimoniais para o consorte.

Insta observar, com isto, que o tema se reveste desuma relevância prática, posto que não se dispensa as análises frutíferas dos casos apresentados no cotidiano, ao revés, ampara-se nestes, buscando a solução de eventual suscitação de conflito patrimonial.

Assim, discorreremos acerca das espécies de renúncia elencadas na doutrina para, num segundo momento, cotejá-las com as normas jurídicas que disciplinam os regimes de bens doscônjuges, buscando lançar luzes sobre o tema aqui proposto.

NOÇÕES PRELIMINARES

A aceitação da herança ou “adição”, como por várias vezes é referida, trata-se de “ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida”.[1]

Referentemente à renúncia, tem-se que esta constitui “ato unilateral, oqual não cria para o renunciante qualquer direito. A este se considera como se nunca tivesse herdado”. [2]

Nesse viés, observa-se que a aceitação se constitui um ato confirmativo de aquisição do acervo hereditário que lhe é posto à disposição. Trata-se, pois, de liberalidade do herdeiro, de direito potestativo, o qual poderá, sem maiores justificações, aceitar ou repudiar a herança.Atente-se ao fato de que sua aceitação não somente lhe confere direitos ao legado, mas, também, obrigações porventura existentes. Com isto, vale-se a manifestação como forma de reconhecimento universal do acervo ofertado, não podendo se imiscuir das obrigações dele inerentes, devendo, pois, ser aceito em sua integralidade – ou repudiado em sua totalidade, salvo sucessão simultânea a dois títulos,situação em que poderá aceitar um e recusar outro, a exemplo de sucessor herdeiro e beneficiário de legado. [3]

ESPÉCIES DE RENÚNCIA

A doutrina geralmente aponta a existências de duas espécies de renúncia: a abdicativa e a translativa. A renúncia abdicativa, ou propriamente dita, é aquela pura e simples, quando o herdeiro a manifesta sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação...
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